Congresso em Dadosbeta
Verificado em 16 out. 2026
Economia, trabalho e tributação•PLP 186/2026

Novo teto do MEI e perdão de dívidas

O Congresso aprova a ampliação do teto de receita e a remissão de débitos especificados no projeto. Veja os efeitos propostos e como cada parlamentar vota.

Registro oficial
SITUAÇÃO ATUAL

Aprovado nas duas Casas; segue para sanção

Na verificação de 16 de outubro de 2026, o Senado registra o PLP como aprovado e destinado à sanção. O projeto ainda não é lei. A aprovação não altera imediatamente o teto do MEI nem concede perdão automático de dívidas. Consulte a tramitação oficial.

O QUE MUDA

Teto gradual e condições para a regularização

O texto aprovado prevê teto anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com a renúncia de receita considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Receita bruta é faturamento, não lucro.

Prevê remissão de créditos da União especificados no art. 5º, até 13 de outubro de 2026, ligados à contribuição previdenciária do MEI e seus acréscimos. Exige requerimento, desistência das ações relativas a esses débitos e pagamento em dia das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor, sob pena de cancelamento.

Altera também a contratação de até dois empregados nas atividades rurais descritas no art. 18-C e regras de licitações para pequenos negócios. O autógrafo prevê efeitos gerais em 2027 e o teto de R$ 140 mil em 2028, sujeitos à sanção e à publicação. Leia o texto aprovado.

Senado · 2026-10-15 · MéritoSim aprova o projeto nos termos do Parecer 208/2026, com a Emenda 2 de redação; Não rejeita esse texto.
Resultado oficial nacionalAprovadoProjeto nos termos do parecer — mérito
Sim no filtro78Brasil
Não no filtro0Brasil
Outras situações3categorias preservadas
Registros exibidos81após todos os filtros
COMPARAÇÃO PARTIDÁRIA

Percentual de votos “Sim” por partido

Sim aprova o projeto nos termos do Parecer 208/2026, com a Emenda 2 de redação; Não rejeita esse texto. Partido informado na data da votação.

Denominador: Sim + Não
Sim Não ordem decrescente
PL
100%
14 Sim0 Não+1 outros
PSD
100%
14 Sim0 Não
MDB
100%
9 Sim0 Não
PT
100%
9 Sim0 Não
PP
100%
8 Sim0 Não
PSB
100%
6 Sim0 Não+1 outros
REPUBLICANOS
100%
6 Sim0 Não
PSDB
100%
4 Sim0 Não
PODE
100%
3 Sim0 Não
UNIÃO
100%
2 Sim0 Não+1 outros
AVANTE
100%
1 Sim0 Não
PDT
100%
1 Sim0 Não
S/Partido
100%
1 Sim0 Não
RECORTE GEOGRÁFICO

Percentual de votos “Sim” por estado

Cada UF mostra seus senadores na Projeto nos termos do parecer — mérito · Senado. Clique ou toque em um estado para aplicar o filtro ao dashboard.

Denominador: Sim + Não
Acre: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Alagoas: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Amazonas: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Amapá: 100% votos “Sim” (2 Sim · 0 Não · 1 outros)Bahia: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Ceará: 100% votos “Sim” (2 Sim · 0 Não · 1 outros)Distrito Federal: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Espírito Santo: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Goiás: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Maranhão: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Minas Gerais: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Mato Grosso do Sul: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Mato Grosso: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Pará: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Paraíba: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Pernambuco: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Piauí: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Paraná: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Rio de Janeiro: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Rio Grande do Norte: 100% votos “Sim” (2 Sim · 0 Não · 1 outros)Rondônia: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Roraima: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Rio Grande do Sul: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Santa Catarina: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Sergipe: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)São Paulo: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)Tocantins: 100% votos “Sim” (3 Sim · 0 Não · 0 outros)
<50%100% sem registro ou base
Como ler: o mapa representa votos registrados dos senadores de cada UF — não opinião pública, votação municipal ou apoio da população. Malha geográfica: IBGE

Como votaram os senadores — Brasil

81 registros exibidos. Outras situações não são votos contrários.

HTML offline
ParlamentarPartido na dataUFVoto / situaçãoFonte
Alan RickREPUBLICANOSACSimAbrir
Alessandro VieiraMDBSESimAbrir
Ana Paula LobatoPSBMASimAbrir
Angelo CoronelREPUBLICANOSBASimAbrir
Astronauta Marcos PontesPLSPSimAbrir
Beto FaroPTPASimAbrir
Camilo SantanaPTCESimAbrir
Carlos FávaroPSDMTSimAbrir
Carlos PortinhoPLRJSimAbrir
Carlos VianaPSDMGSimAbrir
Chico RodriguesPSBRRSimAbrir
Cid GomesPSBCENão compareceuAbrir
Ciro NogueiraPPPISimAbrir
CleitinhoREPUBLICANOSMGSimAbrir
Confúcio MouraMDBROSimAbrir
Damares AlvesREPUBLICANOSDFSimAbrir
Daniella RibeiroPPPBSimAbrir
Davi AlcolumbreUNIÃOAPPresidente — não votaAbrir
Dr. HiranPPRRSimAbrir
Dra. EudóciaPSDBALSimAbrir
Eduardo BragaMDBAMSimAbrir
Eduardo GomesPLTOSimAbrir
Efraim FilhoPLPBSimAbrir
Eliziane GamaPSDMASimAbrir
Esperidião AminPPSCSimAbrir
Fabiano ContaratoPTESSimAbrir
Fernando DueirePSDPESimAbrir
Flávio ArnsPSBPRSimAbrir
Flávio BolsonaroPLRJSimAbrir
GiordanoPODESPSimAbrir
Hamilton MourãoREPUBLICANOSRSSimAbrir
Humberto CostaPTPESimAbrir
IrajáPSDTOSimAbrir
Ivete da SilveiraMDBSCSimAbrir
Izalci LucasPLDFSimAbrir
Jader BarbalhoMDBPASimAbrir
Jaime BagattoliPLROSimAbrir
Jaques WagnerPTBASimAbrir
Jayme CamposUNIÃOMTSimAbrir
Jorge KajuruPSBGOSimAbrir
Jorge SeifPLSCSimAbrir
Jussara LimaPSDPISimAbrir
Laércio OliveiraPPSESimAbrir
Leany LemosPSBDFSimAbrir
Lucas BarretoPSDAPSimAbrir
Luis Carlos HeinzePPRSSimAbrir
Magno MaltaPLESSimAbrir
Mara GabrilliPSDSPSimAbrir
Marcelo CastroMDBPISimAbrir
Marcio BittarPLACSimAbrir
Marcos RogérioPLROSimAbrir
Marcos do ValAVANTEESSimAbrir
Nelsinho TradPSDMSSimAbrir
Omar AzizPSDAMSimAbrir
Oriovisto GuimarãesPSDBPRSimAbrir
Otto AlencarPSDBASimAbrir
Paulo PaimPTRSSimAbrir
Plínio ValérioPSDBAMSimAbrir
Professora Dorinha SeabraUNIÃOTOSimAbrir
Randolfe RodriguesPTAPSimAbrir
Renan CalheirosMDBALSimAbrir
Renan FilhoMDBALSimAbrir
Renzo BrazPPMGSimAbrir
Roberta AciolyREPUBLICANOSRRSimAbrir
Rogerio MarinhoPLRNNão compareceuAbrir
Rogério CarvalhoPTSESimAbrir
RomárioS/PartidoRJSimAbrir
Sargento ReginauroPSDBCESimAbrir
Sergio MoroPLPRSimAbrir
Soraya ThronickePSBMSSimAbrir
Styvenson ValentimPODERNSimAbrir
Sérgio PetecãoPSDACSimAbrir
Teresa LeitãoPTPESimAbrir
Tereza CristinaPPMSSimAbrir
Vanderlan CardosoPSDGOSimAbrir
Veneziano Vital do RêgoMDBPBSimAbrir
Wellington FagundesPLMTSimAbrir
WevertonPDTMASimAbrir
Wilder MoraisPLGOSimAbrir
Zenaide MaiaPSDRNSimAbrir
Zequinha MarinhoPODEPASimAbrir
LEITURA RESPONSÁVEL

O sentido do voto depende da etapa

Votar “Não” à retirada de pauta não é rejeitar o projeto. A votação de mérito decide outro objeto. O mapa representa votos dos parlamentares por UF, não a opinião da população. Filtros de nome, partido, UF e voto também alteram os totais e o mapa; limpe os filtros para recuperar a base nacional completa.