Análise validada · Emenda Constitucional 136/2025 em vigorO novo regime produz efeitos desde 2026 e parte de suas regras é contestada no STF.

Economia, justiça e finanças públicas•PEC 66/2023•15 jul. 2025

Novas regras para pagamento de precatórios

Voto de mérito — primeiro turno. No Câmara, “Sim” aprova o substitutivo da Comissão Especial, ressalvados os destaques; “Não” rejeita esse texto. Os destaques foram decididos separadamente.

Registro oficial

Resultado AprovadoCâmara — primeiro turno

Sim404Brasil

Não67Brasil

Outros4fora de Sim + Não

Registros exibidos475Brasil

COMPARAÇÃO PARTIDÁRIA

Percentual de votos “Sim” por partido

Ordenado do maior para o menor; valores absolutos permanecem visíveis.

Denominador: Sim + Não

Sim Não ordem decrescente

PODE

100%

13 Sim0 Não

PSDB

100%

13 Sim0 Não

PCdoB

100%

7 Sim0 Não

CIDADANIA

100%

4 Sim0 Não

PRD

100%

4 Sim0 Não

SOLIDARIEDADE

100%

3 Sim0 Não

MDB

97,7%

43 Sim1 Não

PSD

95,2%

40 Sim2 Não

REPUBLICANOS

94,7%

36 Sim2 Não+1 outros

94%

47 Sim3 Não

PDT

93,8%

15 Sim1 Não

90,3%

56 Sim6 Não+2 outros

PSB

85,7%

12 Sim2 Não

AVANTE

85,7%

6 Sim1 Não

UNIÃO

85,2%

46 Sim8 Não

75%

3 Sim1 Não

70,9%

56 Sim23 Não+1 outros

NOVO

0 Sim4 Não

PSOL

0 Sim12 Não

REDE

0 Sim1 Não

RECORTE GEOGRÁFICO

Percentual de votos “Sim” por estado

Cada UF mostra seus deputados na Câmara — primeiro turno · Câmara. Clique ou toque em um estado para aplicar o filtro ao dashboard.

Denominador: Sim + Não

<50%100% sem registro

Como ler: o mapa representa votos registrados dos deputados de cada UF — não opinião pública, votação municipal ou apoio da população. Malha geográfica: IBGE

Como votaram os deputados — Brasil

475 registros no recorte; 475 exibidos.

Parlamentar	Partido na data	UF	Voto
Delegado Palumbo	MDB	SP	Não
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Não
Altineu Côrtes	PL	RJ	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim
Marcelo Queiroz	PP	RJ	Sim
Dr. Victor Linhalis	PODE	ES	Sim
Duda Ramos	MDB	RR	Sim
Dr. Fernando Máximo	UNIÃO	RO	Não
Alex Manente	CIDADANIA	SP	Sim
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Sim
Newton Cardoso Jr	MDB	MG	Sim
Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP	Sim
Tiririca	PL	SP	Sim
Thiago Flores	REPUBLICANOS	RO	Não
Eli Borges	PL	TO	Sim
Marreca Filho	PRD	MA	Sim
André Ferreira	PL	PE	Sim
Ricardo Maia	MDB	BA	Sim
Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA	Sim
Erika Kokay	PT	DF	Não
Fábio Macedo	PODE	MA	Sim
Guilherme Uchoa	PSB	PE	Sim
José Priante	MDB	PA	Sim
Igor Timo	PSD	MG	Sim
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Marcos Pollon	PL	MS	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Sim
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Sim
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Sim
Zé Trovão	PL	SC	Sim
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Não
Orlando Silva	PCdoB	SP	Sim
Lincoln Portela	PL	MG	Abstenção
Aécio Neves	PSDB	MG	Sim
Luciano Bivar	UNIÃO	PE	Sim
Reginaldo Lopes	PT	MG	Sim
Aliel Machado	PV	PR	Sim
Fernando Mineiro	PT	RN	Abstenção
Marcos Aurélio Sampaio	PSD	PI	Sim
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Sim
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Sim
Coronel Meira	PL	PE	Não
Ronaldo Nogueira	REPUBLICANOS	RS	Não
Lucio Mosquini	MDB	RO	Sim
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Sim
Túlio Gadêlha	REDE	PE	Não
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Sim
Detinha	PL	MA	Sim
Pastor Eurico	PL	PE	Não
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Sim
Bruno Ganem	PODE	SP	Sim
Nitinho	PSD	SE	Sim
Thiago de Joaldo	PP	SE	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Não
Rogério Correia	PT	MG	Sim
Raimundo Costa	PODE	BA	Sim
Raimundo Santos	PSD	PA	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Sim
Geraldo Resende	PSDB	MS	Sim
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Sim
Otoni de Paula	MDB	RJ	Sim
AJ Albuquerque	PP	CE	Sim
Pedro Lupion	PP	PR	Sim
Romero Rodrigues	PODE	PB	Sim
Luizianne Lins	PT	CE	Abstenção
Marcos Soares	UNIÃO	RJ	Sim
Dagoberto Nogueira	PSDB	MS	Sim
Henderson Pinto	MDB	PA	Sim
Luciano Vieira	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Pastor Diniz	UNIÃO	RR	Sim
Delegada Adriana Accorsi	PT	GO	Sim
Pedro Uczai	PT	SC	Sim
Carol Dartora	PT	PR	Sim
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Não
Cobalchini	MDB	SC	Sim
Nilto Tatto	PT	SP	Sim
Helena Lima	MDB	RR	Sim
Padre João	PT	MG	Sim
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Bandeira de Mello	PSB	RJ	Sim
Ribamar Silva	PSD	SP	Sim
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Não
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Sim
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Sim
Sargento Gonçalves	PL	RN	Sim
Carla Dickson	UNIÃO	RN	Sim
Luis Tibé	AVANTE	MG	Sim
Padovani	UNIÃO	PR	Sim
General Girão	PL	RN	Sim
Professor Alcides	PL	GO	Sim
Marangoni	UNIÃO	SP	Sim
Messias Donato	REPUBLICANOS	ES	Sim
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Sim
Sergio Souza	MDB	PR	Sim
Vermelho	PP	PR	Sim
Felipe Becari	UNIÃO	SP	Sim
Delegada Ione	AVANTE	MG	Não
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Sim
Emanuel Pinheiro Neto	MDB	MT	Sim
Dal Barreto	UNIÃO	BA	Sim
Gustavo Gayer	PL	GO	Não
Euclydes Pettersen	REPUBLICANOS	MG	Sim
Coronel Ulysses	UNIÃO	AC	Sim
Filipe Martins	PL	TO	Sim
Delegado Caveira	PL	PA	Sim
Sidney Leite	PSD	AM	Sim
Antonio Brito	PSD	BA	Sim
Silvye Alves	UNIÃO	GO	Sim
Allan Garcês	PP	MA	Sim
Stefano Aguiar	PSD	MG	Sim
Dr. Jaziel	PL	CE	Não
Rodrigo Estacho	PSD	PR	Sim
André Fernandes	PL	CE	Não
José Nelto	UNIÃO	GO	Sim
Lêda Borges	PSDB	GO	Sim
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Não
Coronel Assis	UNIÃO	MT	Sim
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Sim
Dayany Bittencourt	UNIÃO	CE	Não
João Cury	MDB	SP	Sim
Gabriel Nunes	PSD	BA	Sim
Chris Tonietto	PL	RJ	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim
Bia Kicis	PL	DF	Não
Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO	Sim
Augusto Puppio	MDB	AP	Sim
Gabriel Mota	REPUBLICANOS	RR	Sim
Mersinho Lucena	PP	PB	Sim
Caio Vianna	PSD	RJ	Sim
Luisa Canziani	PSD	PR	Sim
Matheus Noronha	PL	CE	Sim
Reimont	PT	RJ	Sim
Osmar Terra	MDB	RS	Sim
Luiz Nishimori	PSD	PR	Sim
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Sim
Nicoletti	UNIÃO	RR	Não
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Sim
Elcione Barbalho	MDB	PA	Sim
Paulo Pimenta	PT	RS	Sim
Laura Carneiro	PSD	RJ	Sim
Saulo Pedroso	PSD	SP	Sim
João Maia	PP	RN	Sim
Marx Beltrão	PP	AL	Não
Zé Neto	PT	BA	Sim
Lucas Ramos	PSB	PE	Sim
Zeca Dirceu	PT	PR	Sim
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Sim
Ely Santos	REPUBLICANOS	SP	Sim
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Sim
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Sim
Dilceu Sperafico	PP	PR	Sim
Antônia Lúcia	REPUBLICANOS	AC	Sim
Andreia Siqueira	MDB	PA	Sim
Defensor Stélio Dener	REPUBLICANOS	RR	Sim
Gilson Daniel	PODE	ES	Sim
Diego Coronel	PSD	BA	Sim
Eros Biondini	PL	MG	Não
Juliana Cardoso	PT	SP	Não
Maria Arraes	SOLIDARIEDADE	PE	Sim
Tião Medeiros	PP	PR	Sim
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Sim
Kiko Celeguim	PT	SP	Sim
José Guimarães	PT	CE	Sim
Marcon	PT	RS	Não
Doutor Luizinho	PP	RJ	Sim
Delegado da Cunha	PP	SP	Sim
Felipe Carreras	PSB	PE	Sim
Sargento Fahur	PSD	PR	Não
Jilmar Tatto	PT	SP	Sim
Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA	Sim
Fausto Pinato	PP	SP	Sim
Zé Adriano	PP	AC	Sim
Gilvan Maximo	REPUBLICANOS	DF	Sim
Josivaldo JP	PSD	MA	Sim
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Sim
Ricardo Barros	PP	PR	Sim
Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI	Sim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Não
Filipe Barros	PL	PR	Não
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Sim
Afonso Hamm	PP	RS	Sim
Dr. Francisco	PT	PI	Sim
Márcio Biolchi	MDB	RS	Sim
Mauricio Neves	PP	SP	Sim
Domingos Sávio	PL	MG	Sim
Diego Andrade	PSD	MG	Sim
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Não
Samuel Viana	REPUBLICANOS	MG	Sim
José Medeiros	PL	MT	Sim
Luiz Lima	NOVO	RJ	Não
Luiz Carlos Hauly	PODE	PR	Sim
Airton Faleiro	PT	PA	Sim
Júnior Mano	PSB	CE	Sim
Robinson Faria	PP	RN	Sim
Luis Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Júnior Ferrari	PSD	PA	Sim
Kim Kataguiri	UNIÃO	SP	Não
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Sim
Camila Jara	PT	MS	Sim
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Sim
Eduardo da Fonte	PP	PE	Sim
Missionário José Olimpio	PL	SP	Sim
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Sim
Castro Neto	PSD	PI	Sim
Pastor Claudio Mariano	UNIÃO	PA	Sim
João Leão	PP	BA	Sim
Isnaldo Bulhões Jr.	MDB	AL	Sim
Delegada Katarina	PSD	SE	Sim
Paulo Folletto	PSB	ES	Sim
Silas Câmara	REPUBLICANOS	AM	Sim
Coronel Tadeu	PL	SP	Sim
Hugo Leal	PSD	RJ	Sim
Glaustin da Fokus	PODE	GO	Sim
Antonio Andrade	REPUBLICANOS	TO	Sim
Junior Lourenço	PL	MA	Sim
João Carlos Bacelar	PL	BA	Sim
Bohn Gass	PT	RS	Sim
Magda Mofatto	PRD	GO	Sim
Joseildo Ramos	PT	BA	Sim
Jeferson Rodrigues	REPUBLICANOS	GO	Sim
Gilberto Nascimento	PSD	SP	Sim
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Sim
Caroline de Toni	PL	SC	Sim
Misael Varella	PSD	MG	Sim
Zé Haroldo Cathedral	PSD	RR	Sim
Alfredo Gaspar	UNIÃO	AL	Sim
Rosangela Moro	UNIÃO	SP	Não
Socorro Neri	PP	AC	Não
Domingos Neto	PSD	CE	Sim
Helder Salomão	PT	ES	Sim
Beto Pereira	PSDB	MS	Sim
Nelinho Freitas	MDB	CE	Sim
Charles Fernandes	PSD	BA	Sim
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Não
Gisela Simona	UNIÃO	MT	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Não
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Sim
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Daniel Barbosa	PP	AL	Sim
Ismael	PSD	SC	Sim
Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP	Sim
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Sim
Silvia Cristina	PP	RO	Sim
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Sim
Yury do Paredão	MDB	CE	Sim
Jorge Solla	PT	BA	Sim
Covatti Filho	PP	RS	Sim
Antônio Doido	MDB	PA	Sim
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Sim
Dr. Frederico	PRD	MG	Sim
Murillo Gouvea	UNIÃO	RJ	Sim
Julio Lopes	PP	RJ	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Cleber Verde	MDB	MA	Sim
Danilo Forte	UNIÃO	CE	Sim
Leonardo Monteiro	PT	MG	Sim
Átila Lira	PP	PI	Sim
Marcelo Moraes	PL	RS	Sim
Welter	PT	PR	Sim
Lídice da Mata	PSB	BA	Sim
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Sim
Iza Arruda	MDB	PE	Sim
Odair Cunha	PT	MG	Sim
Vander Loubet	PT	MS	Sim
Coronel Armando	PP	SC	Sim
Max Lemos	PDT	RJ	Sim
Lindbergh Farias	PT	RJ	Sim
Yandra Moura	UNIÃO	SE	Sim
Pezenti	MDB	SC	Sim
Cristiane Lopes	UNIÃO	RO	Não
Duda Salabert	PDT	MG	Não
Fernanda Pessoa	UNIÃO	CE	Sim
Clarissa Tércio	PP	PE	Sim
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Sim
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Dandara	PT	MG	Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Sim
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Sim
Mauricio Marcon	PODE	RS	Sim
General Pazuello	PL	RJ	Sim
Juarez Costa	MDB	MT	Sim
Zezinho Barbary	PP	AC	Sim
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Sim
José Rocha	UNIÃO	BA	Sim
Greyce Elias	AVANTE	MG	Sim
Paulão	PT	AL	Sim
Miguel Lombardi	PL	SP	Sim
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Sim
Emidinho Madeira	PL	MG	Sim
Pinheirinho	PP	MG	Sim
Eriberto Medeiros	PSB	PE	Sim
Dilvanda Faro	PT	PA	Sim
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Sim
Célio Silveira	MDB	GO	Sim
Flávio Nogueira	PT	PI	Sim
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Sim
Pedro Campos	PSB	PE	Sim
Florentino Neto	PT	PI	Sim
Daniela do Waguinho	UNIÃO	RJ	Sim
Rosângela Reis	PL	MG	Sim
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Sim
Luiz Fernando Vampiro	MDB	SC	Sim
Lázaro Botelho	PP	TO	Sim
Paulinho da Força	SOLIDARIEDADE	SP	Sim
Adriana Ventura	NOVO	SP	Não
Bruno Farias	AVANTE	MG	Sim
Jack Rocha	PT	ES	Sim
Dani Cunha	UNIÃO	RJ	Sim
Jefferson Campos	PL	SP	Não
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Sim
Paulo Guedes	PT	MG	Sim
Rafael Prudente	MDB	DF	Sim
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Sim
Flávia Morais	PDT	GO	Sim
Ricardo Guidi	PL	SC	Sim
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Sim
Renilce Nicodemos	MDB	PA	Sim
Zé Vitor	PL	MG	Sim
Delegado Bruno Lima	PP	SP	Sim
Vicentinho Júnior	PP	TO	Sim
Lucas Redecker	PSDB	RS	Sim
Ana Pimentel	PT	MG	Sim
Luciano Alves	PSD	PR	Sim
Toninho Wandscheer	PP	PR	Sim
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Sim
Paulo Magalhães	PSD	BA	Sim
Antonio Carlos Rodrigues	PL	SP	Sim
Josias Gomes	PT	BA	Sim
Benedita da Silva	PT	RJ	Sim
Olival Marques	MDB	PA	Sim
Rosana Valle	PL	SP	Não
Pastor Gil	PL	MA	Sim
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Sim
Roberta Roma	PL	BA	Sim
Amom Mandel	CIDADANIA	AM	Sim
Enfermeira Rejane	PCdoB	RJ	Sim
Maria do Rosário	PT	RS	Sim
Acácio Favacho	MDB	AP	Sim
Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE	Sim
Fernando Rodolfo	PL	PE	Sim
Delegado Ramagem	PL	RJ	Não
Keniston Braga	MDB	PA	Sim
Rui Falcão	PT	SP	Sim
Wellington Roberto	PL	PB	Sim
Nelson Barbudo	PL	MT	Sim
Luiz Fernando Faria	PSD	MG	Sim
Leônidas Cristino	PDT	CE	Sim
Alencar Santana	PT	SP	Sim
Rafael Brito	MDB	AL	Sim
Bebeto	PP	RJ	Sim
Rafael Simoes	UNIÃO	MG	Sim
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Sim
Adail Filho	REPUBLICANOS	AM	Sim
Alfredinho	PT	SP	Sim
Lenir de Assis	PT	PR	Sim
Carlos Sampaio	PSD	SP	Sim
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Sim
Adolfo Viana	PSDB	BA	Sim
Eduardo Velloso	UNIÃO	AC	Sim
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Sim
Meire Serafim	UNIÃO	AC	Sim
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Ana Paula Leão	PP	MG	Sim
Hildo Rocha	MDB	MA	Sim
Fábio Teruel	MDB	SP	Sim
Bacelar	PV	BA	Sim
Soraya Santos	PL	RJ	Sim
Nikolas Ferreira	PL	MG	Não
Lula da Fonte	PP	PE	Sim
Rodrigo Valadares	UNIÃO	SE	Sim
Tabata Amaral	PSB	SP	Não
Zucco	PL	RS	Sim
Marcos Tavares	PDT	RJ	Sim
Julio Arcoverde	PP	PI	Sim
Adriano do Baldy	PP	GO	Sim
Baleia Rossi	MDB	SP	Sim
Ivoneide Caetano	PT	BA	Sim
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Não
Sargento Portugal	PODE	RJ	Sim
Paulo Litro	PSD	PR	Sim
Marussa Boldrin	MDB	GO	Sim
Claudio Cajado	PP	BA	Sim
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Sim
João Daniel	PT	SE	Sim
André Figueiredo	PDT	CE	Sim
Valmir Assunção	PT	BA	Sim
Gervásio Maia	PSB	PB	Sim
Fernando Monteiro	REPUBLICANOS	PE	Sim
Merlong Solano	PT	PI	Sim
Robério Monteiro	PDT	CE	Sim
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Não
Josenildo	PDT	AP	Sim
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Sim
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Sim
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Sim
Paulo Azi	UNIÃO	BA	Sim
Luciano Amaral	PSD	AL	Sim
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Sim
Neto Carletto	AVANTE	BA	Sim
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
Alberto Fraga	PL	DF	Sim
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Sim
Da Vitoria	PP	ES	Sim
Adilson Barroso	PL	SP	Sim
Ruy Carneiro	PODE	PB	Sim
Guilherme Boulos	PSOL	SP	Não
Erika Hilton	PSOL	SP	Não
Sanderson	PL	RS	Sim
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Sim
Beto Richa	PSDB	PR	Sim
Amanda Gentil	PP	MA	Sim
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Lebrão	UNIÃO	RO	Sim
Vicentinho	PT	SP	Sim
Márcio Jerry	PCdoB	MA	Sim
Jonas Donizette	PSB	SP	Sim
Giovani Cherini	PL	RS	Sim
Dimas Gadelha	PT	RJ	Sim
Luiz Couto	PT	PB	Sim
Leo Prates	PDT	BA	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Não
Icaro de Valmir	PL	SE	Sim
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Sim
Carlos Zarattini	PT	SP	Sim
Daniel Agrobom	PL	GO	Sim
Nely Aquino	PODE	MG	Sim
Miguel Ângelo	PT	MG	Sim
Joaquim Passarinho	PL	PA	Sim
Carlos Jordy	PL	RJ	Sim
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Não
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Sim
Coronel Fernanda	PL	MT	Não
Simone Marquetto	MDB	SP	Sim
Dra. Alessandra Haber	MDB	PA	Sim
Mendonça Filho	UNIÃO	PE	Sim
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Sim
Patrus Ananias	PT	MG	Sim
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Sim
Mário Heringer	PDT	MG	Sim
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim
Capitão Augusto	PL	SP	Sim
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Sim
Luiz Gastão	PSD	CE	Sim
Tadeu Veneri	PT	PR	Não
Márcio Honaiser	PDT	MA	Sim
Alice Portugal	PCdoB	BA	Sim
Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG	Sim
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
Any Ortiz	CIDADANIA	RS	Sim
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Não
Juscelino Filho	UNIÃO	MA	Sim
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Sim
Pedro Aihara	PRD	MG	Sim
Helio Lopes	PL	RJ	Sim
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Sim
Daniela Reinehr	PL	SC	Sim
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Sim
Pauderney Avelino	UNIÃO	AM	Sim
Junio Amaral	PL	MG	Não
Capitão Alden	PL	BA	Não
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Sim
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Sim
Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE	Sim
Ana Paula Lima	PT	SC	Sim
Hugo Motta	REPUBLICANOS	PB	Artigo 17

SITUAÇÃO ATUAL

Emenda em vigor, com contestação pendente no STF

A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional 136/2025. Em 2026, a ADI 7.873, proposta pela OAB, ainda aguarda julgamento. A ação questiona parte das novas regras; o dashboard não presume qual será a decisão do Supremo.

O QUE A EMENDA FAZ

Muda limites, parcelamentos e tratamento fiscal dos precatórios

O texto limita o comprometimento anual de receitas de estados e municípios com precatórios, cria opções de acordo direto com desconto, altera a atualização dos créditos, permite parcelar débitos previdenciários e retira precatórios federais do limite de despesas a partir de 2026. A medida alivia o caixa público no curto prazo, mas pode alongar a espera dos credores.