Criminalização constitucional do porte de drogas

O texto aprovado pelo Senado inclui no artigo 5º da Constituição a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com regra legal ou regulamentar, é crime independentemente da quantidade. A distinção entre usuário e traficante deve considerar as circunstâncias concretas.

O texto determina penas alternativas à prisão e tratamento para dependência quando aplicável ao usuário. Isso não significa legalização: a conduta continuaria proibida e seria constitucionalmente classificada como crime. O voto no conjunto não permite inferir a posição do parlamentar sobre cada forma de tratamento.

A PEC foi aprovada pelo Senado, mas ainda depende da análise da comissão especial e de dois turnos no Plenário da Câmara, com pelo menos três quintos dos deputados em cada turno. Em 1º de setembro de 2026, a ficha oficial informa que a comissão especial aguarda constituição.