Congresso em Dadosbeta
Verificado em 4 out. 2026
Análise validada · Emenda Constitucional 133/2024 em vigorAs regras sobre recursos partidários e cotas raciais têm aplicação direta nas eleições de 2026.
Política, eleições e instituições•PEC 9/2023•11 jul. 2024

Regras partidárias, cotas raciais e refinanciamento

Voto de mérito — primeiro turno. Na Câmara, “Sim” aprova o substitutivo da Comissão Especial, ressalvado o destaque; “Não” rejeita esse texto. Como toda emenda constitucional, a proposta ainda precisava do segundo turno.

Registro oficial
Resultado AprovadoCâmara — primeiro turno
Sim344Brasil
Não89Brasil
Outros5fora de Sim + Não
Registros exibidos438Brasil
COMPARAÇÃO PARTIDÁRIA

Percentual de votos “Sim” por partido

Ordenado do maior para o menor; valores absolutos permanecem visíveis.

Denominador: Sim + Não
Sim Não ordem decrescente
AVANTE
100%
7 Sim0 Não
PCdoB
100%
7 Sim0 Não
SOLIDARIEDADE
100%
4 Sim0 Não+1 outros
PRD
100%
3 Sim0 Não
REPUBLICANOS
97,4%
37 Sim1 Não
PP
95,6%
43 Sim2 Não+1 outros
PT
93,3%
56 Sim4 Não+1 outros
PODE
92,3%
12 Sim1 Não
MDB
91,4%
32 Sim3 Não+1 outros
PSD
90,2%
37 Sim4 Não
PSB
83,3%
10 Sim2 Não+1 outros
PDT
81,3%
13 Sim3 Não
PSDB
70%
7 Sim3 Não
UNIÃO
64,3%
27 Sim15 Não
PL
61%
47 Sim30 Não
CIDADANIA
25%
1 Sim3 Não
PV
25%
1 Sim3 Não
NOVO
0%
0 Sim3 Não
PSOL
0%
0 Sim11 Não
REDE
0%
0 Sim1 Não
RECORTE GEOGRÁFICO

Percentual de votos “Sim” por estado

Cada UF mostra seus deputados na Câmara — primeiro turno · Câmara. Clique ou toque em um estado para aplicar o filtro ao dashboard.

Denominador: Sim + Não
Acre: 62,5% votos “Sim” (5 Sim · 3 Não · 0 outros)Alagoas: 87,5% votos “Sim” (7 Sim · 1 Não · 1 outros)Amazonas: 50% votos “Sim” (3 Sim · 3 Não · 0 outros)Amapá: 100% votos “Sim” (8 Sim · 0 Não · 0 outros)Bahia: 96,7% votos “Sim” (29 Sim · 1 Não · 0 outros)Ceará: 76,5% votos “Sim” (13 Sim · 4 Não · 2 outros)Distrito Federal: 62,5% votos “Sim” (5 Sim · 3 Não · 0 outros)Espírito Santo: 80% votos “Sim” (8 Sim · 2 Não · 0 outros)Goiás: 90,9% votos “Sim” (10 Sim · 1 Não · 0 outros)Maranhão: 92,9% votos “Sim” (13 Sim · 1 Não · 0 outros)Minas Gerais: 89,4% votos “Sim” (42 Sim · 5 Não · 1 outros)Mato Grosso do Sul: 71,4% votos “Sim” (5 Sim · 2 Não · 0 outros)Mato Grosso: 66,7% votos “Sim” (4 Sim · 2 Não · 0 outros)Pará: 83,3% votos “Sim” (10 Sim · 2 Não · 0 outros)Paraíba: 81,8% votos “Sim” (9 Sim · 2 Não · 0 outros)Pernambuco: 82,6% votos “Sim” (19 Sim · 4 Não · 0 outros)Piauí: 100% votos “Sim” (9 Sim · 0 Não · 0 outros)Paraná: 80,8% votos “Sim” (21 Sim · 5 Não · 0 outros)Rio de Janeiro: 76,9% votos “Sim” (30 Sim · 9 Não · 0 outros)Rio Grande do Norte: 62,5% votos “Sim” (5 Sim · 3 Não · 0 outros)Rondônia: 75% votos “Sim” (3 Sim · 1 Não · 0 outros)Roraima: 100% votos “Sim” (7 Sim · 0 Não · 0 outros)Rio Grande do Sul: 69% votos “Sim” (20 Sim · 9 Não · 1 outros)Santa Catarina: 50% votos “Sim” (7 Sim · 7 Não · 0 outros)Sergipe: 100% votos “Sim” (5 Sim · 0 Não · 0 outros)São Paulo: 67,2% votos “Sim” (39 Sim · 19 Não · 0 outros)Tocantins: 100% votos “Sim” (8 Sim · 0 Não · 0 outros)
<50%100% sem registro
Como ler: o mapa representa votos registrados dos deputados de cada UF — não opinião pública, votação municipal ou apoio da população. Malha geográfica: IBGE

Como votaram os deputados — Brasil

438 registros no recorte; 438 exibidos.

ParlamentarPartido na dataUFVotoFonte
Filipe MartinsPLTOSim
Delegado da CunhaPPSPSim
Roberto Monteiro PaiPLRJSim
Pedro JrPLTOSim
Toninho WandscheerPPPRSim
Zé SilvaSOLIDARIEDADEMGSim
José NeltoPPGOSim
Sóstenes CavalcantePLRJSim
Eros BiondiniPLMGSim
Gutemberg ReisMDBRJSim
Ronaldo NogueiraREPUBLICANOSRSSim
Coronel MeiraPLPENão
José PrianteMDBPASim
Marco BrasilPPPRSim
Célio StudartPSDCESim
Silvia WaiãpiPLAPSim
Cabo Gilberto SilvaPLPBNão
Lincoln PortelaPLMGSim
Pr. Marco FelicianoPLSPSim
Joseildo RamosPTBASim
Matheus NoronhaPLCESim
Alexandre LeiteUNIÃOSPSim
Adolfo VianaPSDBBASim
Rodrigo ValadaresUNIÃOSESim
Marcelo Álvaro AntônioPLMGSim
Ivan ValentePSOLSPNão
Marcos Aurélio SampaioPSDPISim
Vinicius GurgelPLAPSim
João Carlos BacelarPLBASim
Luisa CanzianiPSDPRSim
Greyce EliasAVANTEMGSim
Bosco CostaPLSESim
Raimundo SantosPSDPASim
Paulo MagalhãesPSDBASim
Arthur Oliveira MaiaUNIÃOBASim
Dr. Zacharias CalilUNIÃOGONão
Daniel AlmeidaPCdoBBASim
Leur Lomanto JúniorUNIÃOBASim
Otto Alencar FilhoPSDBASim
Zé TrovãoPLSCNão
Simone MarquettoMDBSPSim
Eduardo VellosoUNIÃOACSim
Jonas DonizettePSBSPSim
Saulo PedrosoPSDSPSim
Waldenor PereiraPTBASim
Gilberto NascimentoPSDSPSim
Luiz Carlos MottaPLSPSim
Wilson SantiagoREPUBLICANOSPBSim
Marx BeltrãoPPALSim
Eliza VirgíniaPPPBSim
Vitor LippiPSDBSPSim
VermelhoPLPRSim
Gabriel NunesPSDBASim
Charles FernandesPSDBASim
Capitão AugustoPLSPSim
Pastor DinizUNIÃORRSim
Coronel ChrisóstomoPLRONão
Fernanda MelchionnaPSOLRSNão
Dr. Daniel SoranzPSDRJSim
Coronel FernandaPLMTSim
Beto PretoPSDPRSim
Miguel LombardiPLSPSim
Reginaldo LopesPTMGSim
Misael VarellaPSDMGSim
PaulãoPTALSim
Airton FaleiroPTPASim
Silas CâmaraREPUBLICANOSAMSim
IsmaelPSDSCSim
Luizianne LinsPTCEAbstenção
PinheirinhoPPMGSim
Pedro LupionPPPRSim
Afonso HammPPRSSim
Darci de MatosPSDSCSim
Pastor EuricoPLPESim
Alfredo GasparUNIÃOALNão
Patrus AnaniasPTMGSim
Julio ArcoverdePPPISim
Altineu CôrtesPLRJSim
Marcos SoaresUNIÃORJNão
Max LemosPDTRJSim
Luiz CoutoPTPBNão
Valmir AssunçãoPTBASim
Covatti FilhoPPRSSim
Coronel TelhadaPPSPSim
Zé VitorPLMGNão
Juliana CardosoPTSPSim
Socorro NeriPPACSim
Átila LinsPSDAMSim
Miguel ÂngeloPTMGSim
Carol DartoraPTPRSim
Délio PinheiroPDTMGNão
Kim KataguiriUNIÃOSPNão
Dr. Ismael AlexandrinoPSDGOSim
Moses RodriguesUNIÃOCESim
Celso RussomannoREPUBLICANOSSPSim
Fabio SchiochetUNIÃOSCSim
Marcelo QueirozPPRJSim
Reginete BispoPTRSNão
Pedro WestphalenPPRSSim
Claudio CajadoPPBASim
Bia KicisPLDFNão
Pastor Sargento IsidórioAVANTEBASim
Dilceu SperaficoPPPRSim
Domingos SávioPLMGSim
Lafayette de AndradaREPUBLICANOSMGSim
Ana Paula LimaPTSCSim
Arnaldo JardimCIDADANIASPSim
André JanonesAVANTEMGSim
Gilson MarquesNOVOSCNão
Lêda BorgesPSDBGOSim
Dr. Remy SoaresPPMASim
Tião MedeirosPPPRSim
Eunício OliveiraMDBCEAbstenção
Ivoneide CaetanoPTBASim
Meire SerafimUNIÃOACSim
Gláucia SantiagoPLMGSim
Rubens Pereira JúniorPTMASim
Dani CunhaUNIÃORJSim
Daniela ReinehrPLSCNão
Douglas ViegasUNIÃOSPNão
Eduardo BismarckPDTCESim
Denise PessôaPTRSSim
Heitor SchuchPSBRSAbstenção
Evair Vieira de MeloPPESNão
Delegada IoneAVANTEMGSim
Antônia LúciaREPUBLICANOSACNão
Pastor GilPLMASim
Jefferson CamposPLSPNão
Doutor LuizinhoPPRJSim
Amom MandelCIDADANIAAMNão
Chico AlencarPSOLRJNão
Pedro Lucas FernandesUNIÃOMASim
Delegado Fabio CostaPPALSim
Bibo NunesPLRSSim
Benes LeocádioUNIÃORNSim
Carlos Henrique GaguimUNIÃOTOSim
João DanielPTSESim
Carlos VerasPTPESim
Hildo RochaMDBMASim
José Airton Félix CiriloPTCESim
Chris ToniettoPLRJNão
Igor TimoPODEMGSim
WelterPTPRSim
Rosangela MoroUNIÃOSPNão
Wellington RobertoPLPBSim
Pompeo de MattosPDTRSSim
Erika KokayPTDFNão
Leonardo MonteiroPTMGSim
Beto RichaPSDBPRSim
Dr. Luiz OvandoPPMSSim
Idilvan AlencarPDTCENão
Gilvan da FederalPLESNão
Daniel FreitasPLSCNão
NitinhoPSDSESim
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSim
Marcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSim
Luiz LimaPLRJNão
Átila LiraPPPISim
Dr. JazielPLCENão
ZuccoPLRSNão
PadovaniUNIÃOPRNão
Mauricio MarconPODERSNão
VicentinhoPTSPSim
Rafael PrudenteMDBDFSim
Daniela do WaguinhoUNIÃORJSim
Marcos PollonPLMSNão
Luiz GastãoPSDCESim
Delegado Éder MauroPLPASim
Carlos ChiodiniMDBSCSim
Delegado CaveiraPLPANão
Pedro TourinhoPTSPSim
Luiz NishimoriPSDPRSim
Luiz Fernando FariaPSDMGSim
Gervásio MaiaPSBPBSim
Sergio SouzaMDBPRSim
Helena LimaMDBRRSim
Dagoberto NogueiraPSDBMSSim
Aliel MachadoPVPRNão
Lázaro BotelhoPPTOSim
Rodrigo EstachoPSDPRNão
Emidinho MadeiraPLMGSim
Julio LopesPPRJSim
Zezinho BarbaryPPACSim
Ricardo AyresREPUBLICANOSTOSim
Paulinho FreireUNIÃORNNão
Duda SalabertPDTMGNão
Jorge SollaPTBASim
Joaquim PassarinhoPLPASim
Allan GarcêsPPMASim
Renilce NicodemosMDBPASim
Pedro PauloPSDRJSim
Capitão AldenPLBANão
Mário Negromonte Jr.PPBASim
Rosângela ReisPLMGSim
Juliana KolankiewiczMDBMTSim
Otoni de PaulaMDBRJSim
Coronel UlyssesUNIÃOACNão
Jandira FeghaliPCdoBRJSim
Dr. FredericoPRDMGSim
Fernando MineiroPTRNSim
Odair CunhaPTMGSim
Lídice da MataPSBBASim
Ricardo SallesPLSPNão
Danilo ForteUNIÃOCENão
Elcione BarbalhoMDBPASim
Clodoaldo MagalhãesPVPENão
LorenySOLIDARIEDADESPSim
Newton Cardoso JrMDBMGSim
General GirãoPLRNNão
Dr FlávioPLRJSim
Helio LopesPLRJNão
Lucyana GenésioPDTMASim
Bohn GassPTRSSim
SandersonPLRSNão
Talíria PetronePSOLRJNão
Nikolas FerreiraPLMGNão
Osmar TerraMDBRSSim
Lucas RedeckerPSDBRSNão
Tabata AmaralPSBSPNão
Stefano AguiarPSDMGSim
Nilto TattoPTSPSim
Carla ZambelliPLSPNão
Michele CollinsPPPESim
Iza ArrudaMDBPESim
Fernando Coelho FilhoUNIÃOPESim
Keniston BragaMDBPASim
Jack RochaPTESSim
Vander LoubetPTMSSim
Alexandre LindenmeyerPTRSSim
João MaiaPPRNSim
Fernanda PessoaUNIÃOCESim
José RochaUNIÃOBASim
Professor AlcidesPLGOSim
Rodrigo GambalePODESPSim
Daniel BarbosaPPALSim
Delegado Paulo BilynskyjPLSPNão
Paulo LitroPSDPRSim
Daiana SantosPCdoBRSSim
Nelson BarbudoPLMTSim
Neto CarlettoPPBASim
Josivaldo JPPSDMASim
Lucio MosquiniMDBROSim
Márcio JerryPCdoBMASim
Márcio BiolchiMDBRSSim
Ossesio SilvaREPUBLICANOSPESim
Castro NetoPSDPISim
Dr. FranciscoPTPISim
Cleber VerdeMDBMASim
Duda RamosMDBRRSim
Guilherme UchoaPSBPESim
João LeãoPPBASim
Sidney LeitePSDAMNão
Arlindo ChinagliaPTSPSim
Paulo FollettoPSBESSim
Alberto FragaPLDFSim
André FigueiredoPDTCESim
Eduardo da FontePPPESim
Maria do RosárioPTRSSim
Helder SalomãoPTESSim
Gerlen DinizPPACNão
Isnaldo Bulhões Jr.MDBALSim
Fábio TeruelMDBSPSim
MarconPTRSSim
Waldemar OliveiraAVANTEPESim
Sargento PortugalPODERJSim
Saullo ViannaUNIÃOAMSim
Renildo CalheirosPCdoBPESim
Júlio CesarPSDPISim
Fernando RodolfoPLPESim
Euclydes PettersenREPUBLICANOSMGSim
Rosana VallePLSPNão
Dr. GonçaloPODEMASim
Josias GomesPTBASim
Messias DonatoREPUBLICANOSESSim
Pauderney AvelinoUNIÃOAMNão
Delegado Marcelo FreitasUNIÃOMGSim
CobalchiniMDBSCNão
Célia XakriabáPSOLMGNão
Rodrigo de CastroUNIÃOMGSim
Luciano DucciPSBPRSim
Carlos SampaioPSDSPNão
Robério MonteiroPDTCESim
Da VitoriaPPESSim
Fred CostaPRDMGSim
Afonso MottaPDTRSSim
Prof. Reginaldo VerasPVDFNão
General PazuelloPLRJSim
Maria ArraesSOLIDARIEDADEPESim
Diego CoronelPSDBASim
Daniel JoséPODESPSim
Lindbergh FariasPTRJSim
Diego AndradePSDMGSim
Eriberto MedeirosPSBPESim
Geraldo ResendePSDBMSSim
Damião FelicianoUNIÃOPBSim
Túlio GadêlhaREDEPENão
Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPESim
Coronel AssisUNIÃOMTNão
Robinson FariaPLRNSim
Eduardo BolsonaroPLSPSim
Ana Paula LeãoPPMGSim
Laura CarneiroPSDRJSim
Gisela SimonaUNIÃOMTNão
Marussa BoldrinMDBGOSim
Dorinaldo MalafaiaPDTAPSim
Dimas GadelhaPTRJSim
Marcos TavaresPDTRJSim
Marcelo MoraesPLRSSim
Luis TibéAVANTEMGSim
Bruno GanemPODESPSim
Duarte Jr.PSBMANão
Benedita da SilvaPTRJSim
Defensor Stélio DenerREPUBLICANOSRRSim
Florentino NetoPTPISim
Gabriel MotaREPUBLICANOSRRSim
Any OrtizCIDADANIARSNão
Pastor Henrique VieiraPSOLRJNão
Fernando MonteiroPPPESim
Rogéria SantosREPUBLICANOSBASim
Zeca DirceuPTPRSim
TiriricaPLSPSim
Soraya SantosPLRJSim
José MedeirosPLMTSim
Nely AquinoPODEMGSim
Julia ZanattaPLSCNão
Sonize BarbosaPLAPSim
Felipe FrancischiniUNIÃOPRSim
Sargento GonçalvesPLRNNão
Jadyel AlencarREPUBLICANOSPISim
Jeferson RodriguesREPUBLICANOSGOSim
Alceu MoreiraMDBRSSim
Mauricio NevesPPSPSim
Reinhold StephanesPSDPRSim
Murilo GaldinoREPUBLICANOSPBSim
Gustinho RibeiroREPUBLICANOSSESim
Gilvan MaximoREPUBLICANOSDFSim
Rafael SimoesUNIÃOMGSim
Célio SilveiraMDBGOSim
Sargento FahurPSDPRNão
Dilvanda FaroPTPASim
Professora Luciene CavalcantePSOLSPNão
Aluisio MendesREPUBLICANOSMASim
Márcio MarinhoREPUBLICANOSBASim
Marcio AlvinoPLSPSim
Felipe CarrerasPSBPESim
Jorge BrazREPUBLICANOSRJSim
José GuimarãesPTCESim
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPNão
Maria RosasREPUBLICANOSSPSim
Professora GorethPDTAPSim
Romero RodriguesPODEPBSim
Rafael BritoMDBALSim
Giovani CheriniPLRSSim
Caroline de ToniPLSCNão
Henderson PintoMDBPASim
Leonardo GadelhaPODEPBSim
Daniel TrzeciakPSDBRSNão
Ely SantosREPUBLICANOSSPSim
Paulo Alexandre BarbosaPSDBSPNão
Adilson BarrosoPLSPSim
Domingos NetoPSDCESim
AlfredinhoPTSPSim
Paulo GuedesPTMGSim
Lucas RamosPSBPESim
Dal BarretoUNIÃOBASim
Alexandre GuimarãesMDBTOSim
Rodolfo NogueiraPLMSNão
Hugo LealPSDRJSim
Jilmar TattoPTSPSim
AJ AlbuquerquePPCESim
PezentiMDBSCSim
Mauro Benevides FilhoPDTCESim
Sâmia BomfimPSOLSPNão
Glauber BragaPSOLRJNão
Dayany BittencourtUNIÃOCENão
Luis Carlos GomesREPUBLICANOSRJSim
Acácio FavachoMDBAPSim
Glaustin da FokusPODEGOSim
Aécio NevesPSDBMGSim
Kiko CeleguimPTSPSim
Alencar SantanaPTSPSim
Mendonça FilhoUNIÃOPENão
Pedro CamposPSBPESim
Luciano AzevedoPSDRSSim
Alex ManenteCIDADANIASPNão
Mauricio do VôleiPLMGSim
Antonio Carlos RodriguesPLSPSim
Dra. Alessandra HaberMDBPANão
Tadeu VeneriPTPRNão
Delegado Matheus LaiolaUNIÃOPRSim
Gleisi HoffmannPTPRSim
Antonio BritoPSDBASim
Guilherme BoulosPSOLSPNão
Rubens OtoniPTGOSim
Leo PratesPDTBASim
Rogério CorreiaPTMGSim
Cezinha de MadureiraPSDSPSim
Bruno FariasAVANTEMGSim
Augusto PuppioMDBAPSim
Diego GarciaREPUBLICANOSPRSim
Dr. Victor LinhalisPODEESSim
Thiago FloresREPUBLICANOSROSim
Zé Haroldo CathedralPSDRRSim
Roberto DuarteREPUBLICANOSACSim
Delegado PalumboMDBSPNão
Marreca FilhoPRDMASim
Carla AyresPTSCSim
Adriana VenturaNOVOSPNão
JosenildoPDTAPSim
BebetoPPRJSim
Lula da FontePPPESim
Adriano do BaldyPPGOSim
AlbuquerqueREPUBLICANOSRRSim
Merlong SolanoPTPISim
Gilson DanielPODEESSim
Antonio AndradeREPUBLICANOSTOSim
Franciane BayerREPUBLICANOSRSSim
Cristiane LopesUNIÃOROSim
Weliton PradoSOLIDARIEDADEMGAbstenção
Orlando SilvaPCdoBSPSim
Gilberto AbramoREPUBLICANOSMGSim
Tarcísio MottaPSOLRJNão
Júlio OliveiraPPTOSim
Camila JaraPTMSSim
Luciano AmaralPVALSim
Samuel VianaREPUBLICANOSMGSim
Baleia RossiMDBSPSim
Ana PimentelPTMGSim
Natália BonavidesPTRNSim
Fred LinharesREPUBLICANOSDFSim
DandaraPTMGSim
Alice PortugalPCdoBBASim
Marcel van HattemNOVORSNão
Hugo MottaREPUBLICANOSPBSim
Juninho do PneuUNIÃORJSim
Amaro NetoREPUBLICANOSESSim
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDFSim
Arthur LiraPPALArtigo 17
SITUAÇÃO ATUAL

Emenda constitucional em vigor

A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional 133/2024. Parte de seus efeitos sobre a compensação da cota racial começa nas eleições de 2026. O dashboard registra como o texto foi aprovado; não avalia decisões posteriores da Justiça Eleitoral sobre prestações de contas específicas.

O QUE A EMENDA FAZ

Combina cotas, regularização de débitos e imunidade tributária

O texto fixa 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, permite compensar nas quatro eleições a partir de 2026 valores não aplicados anteriormente, amplia regras de imunidade tributária e autoriza um programa de refinanciamento de débitos partidários. Essas medidas fazem parte do mesmo texto votado.