Análise validada · Lei 15.402/2026 promulgadaA aplicação nas execuções penais do 8 de Janeiro no STF está suspensa até o julgamento das ações pelo Plenário.

Política, justiça e instituições•PL 2.162/2023 · VET 3/2026•7 mai. 2026

Lei da Dosimetria e os condenados pelo 8 de Janeiro

Votação de veto. Na Câmara, “Não” rejeita o veto presidencial e favorece a entrada em vigor do texto aprovado pelo Congresso; “Sim” mantém o veto e impede essa entrada em vigor.

Registro oficial

Resultado Veto rejeitadoVeto presidencial — Câmara

Favoráveis ao objeto318Pela lei (voto Não)

Contrários ao objeto144Pelo veto (voto Sim)

Outros5fora do denominador principal

Registros exibidos467Brasil

COMPARAÇÃO PARTIDÁRIA

Percentual favorável ao objeto por partido

Na votação do veto, favorável corresponde ao voto oficial “Não”. Valores absolutos permanecem visíveis.

Denominador: favoráveis + contrários

Pela lei (voto Não) Pelo veto (voto Sim) ordem decrescente

100%

93 favoráveis0 contrários

PSDB

100%

15 favoráveis0 contrários

SOLIDARIEDADE

100%

6 favoráveis0 contrários+1 outros

Avante

100%

5 favoráveis0 contrários+1 outros

Novo

100%

5 favoráveis0 contrários

PRD

100%

3 favoráveis0 contrários

Cidadania

100%

2 favoráveis0 contrários

Missão

100%

1 favoráveis0 contrários

Podemos

95,8%

23 favoráveis1 contrários

95,5%

42 favoráveis2 contrários+1 outros

REPUBLICANOS

94,1%

32 favoráveis2 contrários

União

90,9%

40 favoráveis4 contrários

MDB

74,2%

23 favoráveis8 contrários

PSD

67,6%

25 favoráveis12 contrários+2 outros

PDT

20%

2 favoráveis8 contrários

PSB

8,3%

1 favoráveis11 contrários

PCdoB

0 favoráveis10 contrários

PSOL

0 favoráveis12 contrários

0 favoráveis65 contrários

0 favoráveis5 contrários

Rede

0 favoráveis4 contrários

RECORTE GEOGRÁFICO

Percentual de votos favoráveis à entrada em vigor do texto por estado

Cada UF mostra seus deputados na Veto presidencial — Câmara · Câmara. Clique ou toque em um estado para aplicar o filtro ao dashboard.

Denominador: Sim + Não

<50%100% sem registro

Como ler: o mapa representa votos registrados dos deputados de cada UF — não opinião pública, votação municipal ou apoio da população. Malha geográfica: IBGE

Como votaram os deputados — Brasil

467 registros no recorte; 467 exibidos.

Parlamentar	Partido na data	UF	Voto oficial	Posição no objeto
Acácio Favacho	MDB	AP	Não	Pela lei (voto Não)
Adail Filho	MDB	AM	Não	Pela lei (voto Não)
Adilson Barroso	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Adolfo Viana	PSDB	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Adriana Ventura	Novo	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Adriano do Baldy	PP	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Aécio Neves	PSDB	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Afonso Florence	PT	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Afonso Hamm	PP	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Afonso Motta	PDT	RS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Não	Pela lei (voto Não)
Airton Faleiro	PT	PA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
AJ Albuquerque	PP	CE	Não	Pela lei (voto Não)
Alberto Fraga	PL	DF	Não	Pela lei (voto Não)
Albuquerque	REPUBLICANOS	RR	Não	Pela lei (voto Não)
Alceu Moreira	MDB	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Alencar Santana	PT	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Não	Pela lei (voto Não)
Alexandre Leite	União	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Alex Manente	Cidadania	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Alfredinho	PT	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Alfredo Gaspar	PL	AL	Não	Pela lei (voto Não)
Alice Portugal	PCdoB	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Aliel Machado	PV	PR	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Aline Gurgel	União	AP	Não	Pela lei (voto Não)
Altineu Côrtes	PL	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA	Não	Pela lei (voto Não)
Amanda Gentil	PP	MA	Não	Pela lei (voto Não)
Amaro Neto	PP	ES	Não	Pela lei (voto Não)
Ana Paula Leão	PP	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Ana Paula Lima	PT	SC	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Ana Pimentel	PT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
André Abdon	PP	AP	Não	Pela lei (voto Não)
André Fernandes	PL	CE	Não	Pela lei (voto Não)
André Ferreira	PL	PE	Não	Pela lei (voto Não)
André Figueiredo	PDT	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
André Fufuca	PP	MA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
André Janones	Rede	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Antônia Lúcia	MDB	AC	Não	Pela lei (voto Não)
Antonio Andrade	PSDB	TO	Não	Pela lei (voto Não)
Antonio Carlos Rodrigues	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Antônio Doido	MDB	PA	Não	Pela lei (voto Não)
Any Ortiz	PP	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Arnaldo Jardim	Cidadania	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Arthur Lira	PP	AL	Não	Pela lei (voto Não)
Arthur Oliveira Maia	União	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Átila Lira	PP	PI	Não	Pela lei (voto Não)
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Bacelar	PV	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Baleia Rossi	MDB	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Bandeira de Mello	PV	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Bebeto	PP	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Benedita da Silva	PT	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Benes Leocádio	União	RN	Não	Pela lei (voto Não)
Beto Pereira	REPUBLICANOS	MS	Não	Pela lei (voto Não)
Beto Preto	PSD	PR	Abstenção	Outra categoria
Beto Richa	PSDB	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Bia Kicis	PL	DF	Não	Pela lei (voto Não)
Bibo Nunes	PL	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Bohn Gass	PT	RS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Bruno Farias	REPUBLICANOS	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Bruno Ganem	Podemos	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Não	Pela lei (voto Não)
Camila Jara	PT	MS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Não	Pela lei (voto Não)
Capitão Alden	PL	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Capitão Augusto	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Carla Dickson	PL	RN	Não	Pela lei (voto Não)
Carlos Chiodini	MDB	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Carlos Henrique Gaguim	União	TO	Não	Pela lei (voto Não)
Carlos Jordy	PL	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Carlos Sampaio	PSD	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Carlos Veras	PT	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Carlos Zarattini	PT	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Carol Dartora	PT	PR	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Caroline de Toni	PL	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Castro Neto	MDB	PI	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Célio Silveira	MDB	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Célio Studart	PSD	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Celso Sabino	PDT	PA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Cezinha de Madureira	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Chico Alencar	PSOL	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Chris Tonietto	PL	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Clarissa Tércio	PP	PE	Não	Pela lei (voto Não)
Claudio Cajado	PP	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Cleber Verde	MDB	MA	Não	Pela lei (voto Não)
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Cobalchini	MDB	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Coronel Assis	PL	MT	Não	Pela lei (voto Não)
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Não	Pela lei (voto Não)
Coronel Fernanda	PL	MT	Não	Pela lei (voto Não)
Coronel Meira	PL	PE	Não	Pela lei (voto Não)
Coronel Ulysses	União	AC	Não	Pela lei (voto Não)
Cristiane Lopes	Podemos	RO	Não	Pela lei (voto Não)
Daiana Santos	PCdoB	RS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Damião Feliciano	União	PB	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Dandara	PT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Dani Cunha	PL	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Daniela do Waguinho	REPUBLICANOS	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Daniel Agrobom	PSD	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Daniela Reinehr	PL	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Daniel Barbosa	PP	AL	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Daniel Freitas	PL	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Danilo Forte	PP	CE	Não	Pela lei (voto Não)
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD	RS	Não	Pela lei (voto Não)
David Soares	Podemos	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Da Vitoria	PP	ES	Não	Pela lei (voto Não)
Defensor Stélio Dener	União	RR	Não	Pela lei (voto Não)
Delegada Adriana Accorsi	PT	GO	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Delegada Ione	Avante	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Delegada Katarina	PSD	SE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Delegado Caveira	PL	PA	Não	Pela lei (voto Não)
Delegado da Cunha	União	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Delegado Éder Mauro	PL	PA	Não	Pela lei (voto Não)
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Não	Pela lei (voto Não)
Delegado Marcelo Freitas	União	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Delegado Matheus Laiola	União	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Delegado Palumbo	Podemos	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Denise Pessôa	PT	RS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Diego Andrade	PSD	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Diego Coronel	REPUBLICANOS	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Diego Garcia	União	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Dilceu Sperafico	PP	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Dilvanda Faro	PT	PA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Dimas Fabiano	PP	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Dimas Gadelha	PT	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Domingos Neto	PSD	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Domingos Sávio	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Doutor Luizinho	PP	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Dr. Daniel Soranz	PSD	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Dr. Fernando Máximo	PL	RO	Não	Pela lei (voto Não)
Dr. Francisco	PT	PI	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Dr. Frederico	PRD	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Dr. Jaziel	PL	CE	Não	Pela lei (voto Não)
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Não	Pela lei (voto Não)
Dr. Victor Linhalis	Podemos	ES	Não	Pela lei (voto Não)
Dr. Zacharias Calil	MDB	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Dra. Alessandra Haber	Podemos	PA	Não	Pela lei (voto Não)
Dr Flávio	PL	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Duarte Jr.	Avante	MA	Não	Pela lei (voto Não)
Duda Salabert	PSOL	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não	Pela lei (voto Não)
Eduardo Velloso	SOLIDARIEDADE	AC	Não	Pela lei (voto Não)
Elcione Barbalho	MDB	PA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Eli Borges	REPUBLICANOS	TO	Não	Pela lei (voto Não)
Elmar Nascimento	União	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Emanuel Pinheiro Neto	PSD	MT	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Emidinho Madeira	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Erika Hilton	PSOL	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Erika Kokay	PT	DF	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Eros Biondini	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Eunício Oliveira	MDB	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Fabio Garcia	União	MT	Não	Pela lei (voto Não)
Fábio Macedo	Podemos	MA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Fabio Reis	PSD	SE	Não	Pela lei (voto Não)
Fabio Schiochet	União	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Fábio Teruel	MDB	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Fausto Jr.	União	AM	Não	Pela lei (voto Não)
Fausto Pinato	União	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Felipe Becari	Podemos	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Felipe Carreras	PSB	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Felipe Francischini	Podemos	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Fernanda Pessoa	PSD	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Fernando Coelho Filho	União	PE	Não	Pela lei (voto Não)
Fernando Mineiro	PT	RN	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Fernando Monteiro	PSD	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Fernando Rodolfo	PRD	PE	Não	Pela lei (voto Não)
Filipe Barros	PL	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Filipe Martins	PL	TO	Não	Pela lei (voto Não)
Flávio Nogueira	PT	PI	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Florentino Neto	PT	PI	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Fred Costa	PRD	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Não	Pela lei (voto Não)
Gabriel Mota	União	RR	Não	Pela lei (voto Não)
Gabriel Nunes	PSD	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
General Girão	PL	RN	Não	Pela lei (voto Não)
General Pazuello	PL	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Geovania de Sá	REPUBLICANOS	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Geraldo Mendes	União	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Geraldo Resende	União	MS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Gervásio Maia	PCdoB	PB	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Giacobo	PSD	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Gilberto Nascimento	Podemos	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Gilson Daniel	Podemos	ES	Não	Pela lei (voto Não)
Gilson Marques	Novo	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Gilvan da Federal	PL	ES	Não	Pela lei (voto Não)
Giovani Cherini	PL	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Glaustin da Fokus	Podemos	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Greyce Elias	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Guilherme Derrite	PP	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Gustavo Gayer	PL	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Gustinho Ribeiro	PP	SE	Não	Pela lei (voto Não)
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Heitor Schuch	PSD	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Helio Lopes	PL	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Heloísa Helena	Rede	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Henderson Pinto	União	PA	Não	Pela lei (voto Não)
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Hugo Leal	PSD	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Icaro de Valmir	REPUBLICANOS	SE	Não	Pela lei (voto Não)
Idilvan Alencar	PSB	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Igor Timo	União	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Ilacir Bicalho	REPUBLICANOS	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Inácio Arruda	PCdoB	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Ismael	PL	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Isnaldo Bulhões Jr.	MDB	AL	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Ivoneide Caetano	PT	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Iza Arruda	MDB	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Jack Rocha	PT	ES	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI	Não	Pela lei (voto Não)
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Jeferson Rodrigues	PSDB	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Jefferson Campos	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Jilmar Tatto	PT	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
João Carlos	REPUBLICANOS	AM	Não	Pela lei (voto Não)
João Carlos Bacelar	PL	BA	Não	Pela lei (voto Não)
João Cury	MDB	SP	Não	Pela lei (voto Não)
João Daniel	PT	SE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
João Maia	PP	RN	Não	Pela lei (voto Não)
Joaquim Passarinho	PL	PA	Não	Pela lei (voto Não)
Jorge Araújo	PP	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Jorge Solla	PT	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Joseildo Ramos	PT	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
José Medeiros	PL	MT	Não	Pela lei (voto Não)
Josenildo	PDT	AP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
José Rocha	União	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Josivaldo JP	União	MA	Não	Pela lei (voto Não)
Juliana Cardoso	PT	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Julia Zanatta	PL	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Julio Arcoverde	PP	PI	Não	Pela lei (voto Não)
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Não	Pela lei (voto Não)
Julio Lopes	PP	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Juninho do Pneu	PSDB	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Junio Amaral	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Júnior Ferrari	PSD	PA	Não	Pela lei (voto Não)
Júnior Mano	PSB	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Keniston Braga	MDB	PA	Não	Pela lei (voto Não)
Kiko Celeguim	PT	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Kim Kataguiri	Missão	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Lafayette de Andrada	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Laura Carneiro	PSD	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Leandre	PSD	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Lêda Borges	REPUBLICANOS	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Leonardo Monteiro	PT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Leur Lomanto Júnior	União	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Lídice da Mata	PSB	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Lindbergh Farias	PT	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Lucas Ramos	PSB	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Lucas Redecker	PSD	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Luciano Bivar	MDB	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Luciano Vieira	PSDB	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Lucio Mosquini	PL	RO	Não	Pela lei (voto Não)
Luisa Canziani	União	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Luiza Erundina	PSOL	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Luiz Carlos Busato	União	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Luiz Carlos Hauly	Podemos	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Luiz Couto	PT	PB	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Luiz Gastão	PSD	CE	Não	Pela lei (voto Não)
Luizianne Lins	Rede	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Luiz Lima	Novo	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Luiz Nishimori	PSD	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Lula da Fonte	PP	PE	Não	Pela lei (voto Não)
Magda Mofatto	PL	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Marangoni	Podemos	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Marcelo Moraes	PL	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Marcelo Nilo	REPUBLICANOS	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Marcel van Hattem	Novo	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Marcio Alvino	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Márcio Biolchi	MDB	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Márcio Honaiser	SOLIDARIEDADE	MA	Não	Pela lei (voto Não)
Márcio Jerry	PCdoB	MA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Marcon	PT	RS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Marcos Aurélio Sampaio	MDB	PI	Não	Pela lei (voto Não)
Marcos Pollon	PL	MS	Não	Pela lei (voto Não)
Marcos Tavares	PDT	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Maria Arraes	PSB	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Maria do Rosário	PT	RS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Marina Silva	Rede	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Mario Frias	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Mário Heringer	PDT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Mário Negromonte Jr.	PSB	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Marussa Boldrin	REPUBLICANOS	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Marx Beltrão	União	AL	Não	Pela lei (voto Não)
Matheus Noronha	PL	CE	Não	Pela lei (voto Não)
Maurício Carvalho	União	RO	Não	Pela lei (voto Não)
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Mauricio Marcon	PL	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Mauricio Neves	PP	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Mauro Benevides Filho	União	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Max Lemos	PDT	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Meire Serafim	União	AC	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Mendonça Filho	PL	PE	Não	Pela lei (voto Não)
Merlong Solano	PT	PI	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Mersinho Lucena	PSD	PB	Não	Pela lei (voto Não)
Messias Donato	União	ES	Não	Pela lei (voto Não)
Miguel Ângelo	PT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Miguel Lombardi	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Milton Vieira	REPUBLICANOS	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Misael Varella	PSD	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Missionário José Olimpio	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Murillo Gouvea	PSDB	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Natália Bonavides	PT	RN	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Nelson Barbudo	Podemos	MT	Não	Pela lei (voto Não)
Nely Aquino	Podemos	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Neto Carletto	Avante	BA	Abstenção	Outra categoria
Nicoletti	PL	RR	Não	Pela lei (voto Não)
Nikolas Ferreira	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Nilto Tatto	PT	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Odair Cunha	PT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Olival Marques	Podemos	PA	Não	Pela lei (voto Não)
Orlando Silva	PCdoB	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Osmar Terra	PL	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Otoni de Paula	PSD	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Padovani	PP	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Padre João	PT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Pastor Diniz	União	RR	Não	Pela lei (voto Não)
Pastor Eurico	PSDB	PE	Não	Pela lei (voto Não)
Pastor Gil	PL	MA	Não	Pela lei (voto Não)
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Pastor Sargento Isidório	Avante	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Patrus Ananias	PT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Paulão	PT	AL	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Paulinho da Força	SOLIDARIEDADE	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Paulo Azi	União	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Paulo Folletto	PSB	ES	Não	Pela lei (voto Não)
Paulo Freire Costa	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Paulo Guedes	PT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Paulo Lemos	PT	AP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Paulo Litro	União	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Paulo Marinho Jr	PL	MA	Não	Pela lei (voto Não)
Paulo Pimenta	PT	RS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Paulo Teixeira	PT	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Pedro Aihara	PP	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Pedro Campos	PSB	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Pedro Lucas Fernandes	União	MA	Não	Pela lei (voto Não)
Pedro Lupion	REPUBLICANOS	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Pedro Paulo	PSD	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Pedro Uczai	PT	SC	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Pedro Westphalen	PP	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Pezenti	MDB	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Professor Alcides	PSDB	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Rafael Brito	MDB	AL	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Rafael Fera	Podemos	RO	Não	Pela lei (voto Não)
Rafael Prudente	MDB	DF	Não	Pela lei (voto Não)
Rafael Simoes	União	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Raimundo Santos	PSD	PA	Não	Pela lei (voto Não)
Reginaldo Lopes	PT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Reimont	PT	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Renata Abreu	Podemos	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Ribamar Silva	Podemos	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Ribeiro Neto	SOLIDARIEDADE	MA	Abstenção	Outra categoria
Ricardo Abrão	PSDB	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Ricardo Barros	PP	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Ricardo Guidi	PL	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Ricardo Maia	MDB	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Ricardo Salles	Novo	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Robério Monteiro	PSB	CE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Roberta Roma	PL	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Não	Pela lei (voto Não)
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Robinson Faria	PP	RN	Não	Pela lei (voto Não)
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Não	Pela lei (voto Não)
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Não	Pela lei (voto Não)
Rodrigo de Castro	União	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Rodrigo Gambale	Podemos	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Rodrigo Rollemberg	PSB	DF	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Rodrigo Valadares	PL	SE	Não	Pela lei (voto Não)
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Rogério Correia	PT	MG	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Romero Rodrigues	Podemos	PB	Não	Pela lei (voto Não)
Rosana Valle	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Rosangela Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Rosangela Moro	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Rosângela Reis	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Rubens Otoni	PT	GO	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Rui Falcão	PT	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Samuel Viana	União	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Sanderson	PL	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Sandro Alex	PSD	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Sargento Fahur	PL	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Sargento Gonçalves	PL	RN	Não	Pela lei (voto Não)
Sargento Portugal	Podemos	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Saullo Vianna	MDB	AM	Não	Pela lei (voto Não)
Saulo Pedroso	PSD	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Sérgio Brito	PSD	BA	Não	Pela lei (voto Não)
Sergio Souza	MDB	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Sérgio Turra	PP	RS	Não	Pela lei (voto Não)
Sidney Leite	PSD	AM	Abstenção	Outra categoria
Silvia Cristina	PP	RO	Não	Pela lei (voto Não)
Silvio Antonio	PL	MA	Não	Pela lei (voto Não)
Silvye Alves	União	GO	Não	Pela lei (voto Não)
Simone Marquetto	PP	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Socorro Neri	PP	AC	Abstenção	Outra categoria
Sônia Guajajara	PSOL	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Soraya Santos	PL	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Não	Pela lei (voto Não)
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Tabata Amaral	PSB	SP	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Tadeu Veneri	PT	PR	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Thiago de Joaldo	REPUBLICANOS	SE	Não	Pela lei (voto Não)
Thiago Flores	União	RO	Não	Pela lei (voto Não)
Tiago Dimas	Podemos	TO	Não	Pela lei (voto Não)
Tião Medeiros	PP	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Tiririca	PSD	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Toninho Wandscheer	PP	PR	Não	Pela lei (voto Não)
Túlio Gadêlha	PSD	PE	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Valmir Assunção	PT	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Vanderlan Alves	SOLIDARIEDADE	CE	Não	Pela lei (voto Não)
Vander Loubet	PT	MS	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Vavá	Avante	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Vicentinho Júnior	PSDB	TO	Não	Pela lei (voto Não)
Vinicius Carvalho	PL	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Vinicius Gurgel	PL	AP	Não	Pela lei (voto Não)
Vitor Lippi	PSD	SP	Não	Pela lei (voto Não)
Waldemar Oliveira	Avante	PE	Não	Pela lei (voto Não)
Waldenor Pereira	PT	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Weliton Prado	SOLIDARIEDADE	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Wellington Roberto	PSD	PB	Não	Pela lei (voto Não)
Welter	PT	PR	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Não	Pela lei (voto Não)
Zé Adriano	PP	AC	Não	Pela lei (voto Não)
Zeca Dirceu	PT	PR	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Zé Haroldo Cathedral	União	RR	Não	Pela lei (voto Não)
Zé Neto	PT	BA	Sim	Pelo veto (voto Sim)
Zé Silva	União	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Zé Trovão	PL	SC	Não	Pela lei (voto Não)
Zé Vitor	PL	MG	Não	Pela lei (voto Não)
Zezinho Barbary	PP	AC	Não	Pela lei (voto Não)
Zucco	PL	RS	Não	Pela lei (voto Não)

O QUE A LEI FAZ

Reduz penas e muda regras de progressão

A lei altera o cálculo da pena para crimes praticados no mesmo contexto dos atos de 8 de Janeiro e modifica critérios de progressão de regime. O texto não concede anistia geral: ele cria regras de dosimetria que podem reduzir o tempo de cumprimento conforme cada condenação.

SITUAÇÃO ATUAL

Lei promulgada; aplicação discutida no STF

A Lei 15.402/2026 foi promulgada após a derrubada do veto. O STF recebeu ações diretas de inconstitucionalidade e suspendeu sua aplicação nas execuções penais dos casos do 8 de Janeiro que tramitam na Corte até a decisão do Plenário. Isso não equivale, nesta verificação, a afirmar que toda a lei foi suspensa em âmbito nacional.