Análise validada · primeira seleção completaCâmara: 370 × 110 no substitutivo do relator. Senado: 64 × 0 em outro substitutivo. As Casas não são somadas.

Segurança pública e justiça•PL 5582/2025•18 nov. 2025

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

Voto principal de mérito na Câmara. Na Câmara, “Sim” aprovava o substitutivo do relator, ressalvados os destaques; “Não” rejeitava sua aprovação.

Registro oficial

Resultado Substitutivo aprovadoSubstitutivo do relator

Sim oficial370Brasil

Não oficial110Brasil

Outros registros4fora de Sim + Não

Universo exibido484Brasil

COMPARAÇÃO PARTIDÁRIA

Percentual de votos favoráveis ao substitutivo por partido

Ordenado do maior para o menor, com valores absolutos e objeto da decisão visíveis.

Denominador: Sim + Não

Favoráveis Contrários ordem decrescente

PSD

100%

42 pró0 contra+1 outros

NOVO

100%

5 pró0 contra

PRD

100%

5 pró0 contra

CIDADANIA

100%

4 pró0 contra

UNIÃO

98,2%

54 pró1 contra

97,9%

47 pró1 contra

97,6%

80 pró2 contra

REPUBLICANOS

97,5%

39 pró1 contra+1 outros

MDB

97,4%

37 pró1 contra

PDT

94,1%

16 pró1 contra

PODE

92,3%

12 pró1 contra

PSDB

84,6%

11 pró2 contra

SOLIDARIEDADE

80%

4 pró1 contra

AVANTE

66,7%

4 pró2 contra+1 outros

REDE

50%

1 pró1 contra+1 outros

PSB

46,7%

7 pró8 contra

25%

1 pró3 contra

PCdoB

11,1%

1 pró8 contra

0 pró65 contra

PSOL

0 pró12 contra

RECORTE GEOGRÁFICO

Percentual de votos favoráveis ao substitutivo por estado

Cada UF mostra seus deputados na Substitutivo do relator · Câmara. Clique ou toque em um estado para aplicar o filtro ao dashboard.

Denominador: Sim + Não

<50%100% sem registro

Como ler: o mapa representa votos registrados dos deputados de cada UF — não opinião pública, votação municipal ou apoio da população. Malha geográfica: IBGE

Como votaram os deputados — Brasil

484 registros no recorte; 484 exibidos.

Parlamentar	Partido na data	UF	Voto oficial	Posição no objeto
AJ Albuquerque	PP	CE	Sim	Favoráveis
Acácio Favacho	MDB	AP	Sim	Favoráveis
Adail Filho	REPUBLICANOS	AM	Sim	Favoráveis
Adolfo Viana	PSDB	BA	Sim	Favoráveis
Adriana Ventura	NOVO	SP	Sim	Favoráveis
Adriano do Baldy	PP	GO	Sim	Favoráveis
Afonso Hamm	PP	RS	Sim	Favoráveis
Afonso Motta	PDT	RS	Sim	Favoráveis
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Sim	Favoráveis
Airton Faleiro	PT	PA	Não	Contrários
Alberto Fraga	PL	DF	Sim	Favoráveis
Albuquerque	REPUBLICANOS	RR	Sim	Favoráveis
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim	Favoráveis
Alencar Santana	PT	SP	Não	Contrários
Alex Manente	CIDADANIA	SP	Sim	Favoráveis
Alex Santana	REPUBLICANOS	BA	Sim	Favoráveis
Alexandre Guimarães	MDB	TO	Sim	Favoráveis
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Não	Contrários
Alfredinho	PT	SP	Não	Contrários
Alfredo Gaspar	UNIÃO	AL	Sim	Favoráveis
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não	Contrários
Aliel Machado	PV	PR	Sim	Favoráveis
Allan Garcês	PP	MA	Sim	Favoráveis
Altineu Côrtes	PL	RJ	Sim	Favoráveis
Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA	Sim	Favoráveis
Amanda Gentil	PP	MA	Sim	Favoráveis
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Sim	Favoráveis
Amom Mandel	CIDADANIA	AM	Sim	Favoráveis
Ana Paula Leão	PP	MG	Sim	Favoráveis
Ana Paula Lima	PT	SC	Não	Contrários
Ana Pimentel	PT	MG	Não	Contrários
Andreia Siqueira	MDB	PA	Sim	Favoráveis
André Abdon	PP	AP	Sim	Favoráveis
André Fernandes	PL	CE	Sim	Favoráveis
André Ferreira	PL	PE	Sim	Favoráveis
André Figueiredo	PDT	CE	Sim	Favoráveis
André Janones	AVANTE	MG	Não	Contrários
Antonio Andrade	REPUBLICANOS	TO	Sim	Favoráveis
Antonio Brito	PSD	BA	Sim	Favoráveis
Antonio Carlos Rodrigues	PL	SP	Sim	Favoráveis
Antônia Lúcia	REPUBLICANOS	AC	Sim	Favoráveis
Antônio Doido	MDB	PA	Sim	Favoráveis
Any Ortiz	CIDADANIA	RS	Sim	Favoráveis
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não	Contrários
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Sim	Favoráveis
Arthur Lira	PP	AL	Sim	Favoráveis
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Sim	Favoráveis
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Sim	Favoráveis
Aécio Neves	PSDB	MG	Sim	Favoráveis
Bacelar	PV	BA	Não	Contrários
Baleia Rossi	MDB	SP	Sim	Favoráveis
Bandeira de Mello	PSB	RJ	Não	Contrários
Bebeto	PP	RJ	Sim	Favoráveis
Benedita da Silva	PT	RJ	Não	Contrários
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Sim	Favoráveis
Beto Pereira	PSDB	MS	Sim	Favoráveis
Beto Richa	PSDB	PR	Sim	Favoráveis
Bia Kicis	PL	DF	Sim	Favoráveis
Bibo Nunes	PL	RS	Sim	Favoráveis
Bohn Gass	PT	RS	Não	Contrários
Bruno Farias	AVANTE	MG	Sim	Favoráveis
Bruno Ganem	PODE	SP	Sim	Favoráveis
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Sim	Favoráveis
Caio Vianna	PSD	RJ	Sim	Favoráveis
Camila Jara	PT	MS	Não	Contrários
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Sim	Favoráveis
Capitão Alden	PL	BA	Sim	Favoráveis
Capitão Augusto	PL	SP	Sim	Favoráveis
Carla Dickson	UNIÃO	RN	Sim	Favoráveis
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Sim	Favoráveis
Carlos Jordy	PL	RJ	Sim	Favoráveis
Carlos Sampaio	PSD	SP	Sim	Favoráveis
Carlos Veras	PT	PE	Não	Contrários
Carlos Zarattini	PT	SP	Não	Contrários
Carol Dartora	PT	PR	Não	Contrários
Castro Neto	PSD	PI	Sim	Favoráveis
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Sim	Favoráveis
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Sim	Favoráveis
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não	Contrários
Chris Tonietto	PL	RJ	Sim	Favoráveis
Clarissa Tércio	PP	PE	Sim	Favoráveis
Claudio Cajado	PP	BA	Sim	Favoráveis
Cleber Verde	MDB	MA	Sim	Favoráveis
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Não	Contrários
Cobalchini	MDB	SC	Sim	Favoráveis
Coronel Assis	UNIÃO	MT	Sim	Favoráveis
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Sim	Favoráveis
Coronel Fernanda	PL	MT	Sim	Favoráveis
Coronel Meira	PL	PE	Sim	Favoráveis
Coronel Ulysses	UNIÃO	AC	Sim	Favoráveis
Covatti Filho	PP	RS	Sim	Favoráveis
Cristiane Lopes	UNIÃO	RO	Sim	Favoráveis
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Não	Contrários
Célio Silveira	MDB	GO	Sim	Favoráveis
Célio Studart	PSD	CE	Sim	Favoráveis
Da Vitoria	PP	ES	Sim	Favoráveis
Dagoberto Nogueira	PSDB	MS	Não	Contrários
Daiana Santos	PCdoB	RS	Não	Contrários
Dal Barreto	UNIÃO	BA	Sim	Favoráveis
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Sim	Favoráveis
Dandara	PT	MG	Não	Contrários
Daniel Agrobom	PL	GO	Sim	Favoráveis
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não	Contrários
Daniel Barbosa	PP	AL	Sim	Favoráveis
Daniel Freitas	PL	SC	Sim	Favoráveis
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Sim	Favoráveis
Daniela Reinehr	PL	SC	Sim	Favoráveis
Danilo Forte	UNIÃO	CE	Sim	Favoráveis
David Soares	UNIÃO	SP	Sim	Favoráveis
Dayany Bittencourt	UNIÃO	CE	Sim	Favoráveis
Defensor Stélio Dener	REPUBLICANOS	RR	Não	Contrários
Delegada Adriana Accorsi	PT	GO	Não	Contrários
Delegada Ione	AVANTE	MG	Sim	Favoráveis
Delegada Katarina	PSD	SE	Sim	Favoráveis
Delegado Bruno Lima	PP	SP	Sim	Favoráveis
Delegado Caveira	PL	PA	Sim	Favoráveis
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Sim	Favoráveis
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Sim	Favoráveis
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Sim	Favoráveis
Delegado Palumbo	MDB	SP	Sim	Favoráveis
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Sim	Favoráveis
Delegado Ramagem	PL	RJ	Sim	Favoráveis
Delegado da Cunha	PP	SP	Sim	Favoráveis
Delegado Éder Mauro	PL	PA	Sim	Favoráveis
Denise Pessôa	PT	RS	Não	Contrários
Detinha	PL	MA	Sim	Favoráveis
Diego Andrade	PSD	MG	Sim	Favoráveis
Diego Coronel	PSD	BA	Sim	Favoráveis
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Sim	Favoráveis
Dilceu Sperafico	PP	PR	Sim	Favoráveis
Dilvanda Faro	PT	PA	Não	Contrários
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim	Favoráveis
Dimas Gadelha	PT	RJ	Não	Contrários
Domingos Neto	PSD	CE	Sim	Favoráveis
Domingos Sávio	PL	MG	Sim	Favoráveis
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Sim	Favoráveis
Douglas Viegas	UNIÃO	SP	Sim	Favoráveis
Doutor Luizinho	PP	RJ	Sim	Favoráveis
Dr. Fernando Máximo	UNIÃO	RO	Sim	Favoráveis
Dr. Francisco	PT	PI	Não	Contrários
Dr. Frederico	PRD	MG	Sim	Favoráveis
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Sim	Favoráveis
Dr. Jaziel	PL	CE	Sim	Favoráveis
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Sim	Favoráveis
Dr. Victor Linhalis	PODE	ES	Sim	Favoráveis
Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO	Sim	Favoráveis
Dra. Alessandra Haber	MDB	PA	Sim	Favoráveis
Duarte Jr.	PSB	MA	Sim	Favoráveis
Duda Salabert	PDT	MG	Não	Contrários
Eduardo Bismarck	PDT	CE	Sim	Favoráveis
Eduardo Velloso	UNIÃO	AC	Sim	Favoráveis
Eduardo da Fonte	PP	PE	Sim	Favoráveis
Eli Borges	PL	TO	Sim	Favoráveis
Elmano Férrer	PP	PI	Sim	Favoráveis
Elmar Nascimento	UNIÃO	BA	Sim	Favoráveis
Ely Santos	REPUBLICANOS	SP	Sim	Favoráveis
Emanuel Pinheiro Neto	MDB	MT	Sim	Favoráveis
Emidinho Madeira	PL	MG	Sim	Favoráveis
Enfermeira Rejane	PCdoB	RJ	Não	Contrários
Eriberto Medeiros	PSB	PE	Sim	Favoráveis
Erika Hilton	PSOL	SP	Não	Contrários
Erika Kokay	PT	DF	Não	Contrários
Eros Biondini	PL	MG	Não	Contrários
Euclydes Pettersen	REPUBLICANOS	MG	Sim	Favoráveis
Eunício Oliveira	MDB	CE	Sim	Favoráveis
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Sim	Favoráveis
Fabiano Cazeca	PRD	MG	Sim	Favoráveis
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Sim	Favoráveis
Fatima Pelaes	REPUBLICANOS	AP	Sim	Favoráveis
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Sim	Favoráveis
Fausto Pinato	PP	SP	Sim	Favoráveis
Felipe Becari	UNIÃO	SP	Sim	Favoráveis
Felipe Carreras	PSB	PE	Não	Contrários
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Sim	Favoráveis
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Não	Contrários
Fernanda Pessoa	UNIÃO	CE	Sim	Favoráveis
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Sim	Favoráveis
Fernando Mineiro	PT	RN	Não	Contrários
Fernando Monteiro	REPUBLICANOS	PE	Sim	Favoráveis
Fernando Rodolfo	PL	PE	Sim	Favoráveis
Filipe Barros	PL	PR	Sim	Favoráveis
Filipe Martins	PL	TO	Sim	Favoráveis
Florentino Neto	PT	PI	Não	Contrários
Flávia Morais	PDT	GO	Sim	Favoráveis
Flávio Nogueira	PT	PI	Não	Contrários
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Sim	Favoráveis
Fred Costa	PRD	MG	Sim	Favoráveis
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Sim	Favoráveis
Fábio Teruel	MDB	SP	Sim	Favoráveis
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Sim	Favoráveis
Gabriel Mota	REPUBLICANOS	RR	Sim	Favoráveis
Gabriel Nunes	PSD	BA	Sim	Favoráveis
General Girão	PL	RN	Sim	Favoráveis
General Pazuello	PL	RJ	Sim	Favoráveis
Geovania de Sá	PSDB	SC	Sim	Favoráveis
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Sim	Favoráveis
Geraldo Resende	PSDB	MS	Não	Contrários
Gervásio Maia	PSB	PB	Não	Contrários
Giacobo	PL	PR	Sim	Favoráveis
Gilberto Nascimento	PSD	SP	Sim	Favoráveis
Gilson Daniel	PODE	ES	Não	Contrários
Gilson Marques	NOVO	SC	Sim	Favoráveis
Gilvan da Federal	PL	ES	Sim	Favoráveis
Giovani Cherini	PL	RS	Sim	Favoráveis
Gisela Simona	UNIÃO	MT	Sim	Favoráveis
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não	Contrários
Greyce Elias	AVANTE	MG	Sim	Favoráveis
Guilherme Derrite	PP	SP	Sim	Favoráveis
Guilherme Uchoa	PSB	PE	Sim	Favoráveis
Gustavo Gayer	PL	GO	Sim	Favoráveis
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Sim	Favoráveis
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Sim	Favoráveis
Helder Salomão	PT	ES	Não	Contrários
Helio Lopes	PL	RJ	Sim	Favoráveis
Henderson Pinto	MDB	PA	Sim	Favoráveis
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Sim	Favoráveis
Hildo Rocha	MDB	MA	Sim	Favoráveis
Hugo Leal	PSD	RJ	Sim	Favoráveis
Hugo Motta	REPUBLICANOS	PB	Artigo 17	Sem classificação no objeto
Icaro de Valmir	PL	SE	Sim	Favoráveis
Igor Timo	PSD	MG	Sim	Favoráveis
Ismael	PSD	SC	Sim	Favoráveis
Isnaldo Bulhões Jr.	MDB	AL	Sim	Favoráveis
Ivan Valente	PSOL	SP	Não	Contrários
Ivoneide Caetano	PT	BA	Não	Contrários
Iza Arruda	MDB	PE	Não	Contrários
Jack Rocha	PT	ES	Não	Contrários
Jadyel Alencar	REPUBLICANOS	PI	Sim	Favoráveis
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Não	Contrários
Jeferson Rodrigues	REPUBLICANOS	GO	Sim	Favoráveis
Jefferson Campos	PL	SP	Sim	Favoráveis
Jilmar Tatto	PT	SP	Não	Contrários
Joaquim Passarinho	PL	PA	Sim	Favoráveis
Jonas Donizette	PSB	SP	Sim	Favoráveis
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Sim	Favoráveis
Jorge Goetten	REPUBLICANOS	SC	Sim	Favoráveis
Jorge Solla	PT	BA	Não	Contrários
Joseildo Ramos	PT	BA	Não	Contrários
Josenildo	PDT	AP	Sim	Favoráveis
Josias Gomes	PT	BA	Não	Contrários
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Sim	Favoráveis
Josivaldo JP	PSD	MA	Sim	Favoráveis
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Não	Contrários
José Guimarães	PT	CE	Não	Contrários
José Medeiros	PL	MT	Sim	Favoráveis
José Nelto	UNIÃO	GO	Sim	Favoráveis
José Rocha	UNIÃO	BA	Sim	Favoráveis
João Carlos Bacelar	PL	BA	Não	Contrários
João Cury	MDB	SP	Sim	Favoráveis
João Daniel	PT	SE	Não	Contrários
João Leão	PP	BA	Sim	Favoráveis
João Maia	PP	RN	Sim	Favoráveis
Juarez Costa	MDB	MT	Sim	Favoráveis
Julia Zanatta	PL	SC	Sim	Favoráveis
Juliana Cardoso	PT	SP	Não	Contrários
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Sim	Favoráveis
Julio Lopes	PP	RJ	Sim	Favoráveis
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Sim	Favoráveis
Junio Amaral	PL	MG	Sim	Favoráveis
Junior Lourenço	PL	MA	Sim	Favoráveis
Juscelino Filho	UNIÃO	MA	Sim	Favoráveis
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim	Favoráveis
Júnior Ferrari	PSD	PA	Sim	Favoráveis
Júnior Mano	PSB	CE	Sim	Favoráveis
Keniston Braga	MDB	PA	Sim	Favoráveis
Kiko Celeguim	PT	SP	Não	Contrários
Kim Kataguiri	UNIÃO	SP	Sim	Favoráveis
Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG	Sim	Favoráveis
Laura Carneiro	PSD	RJ	Sim	Favoráveis
Lenir de Assis	PT	PR	Não	Contrários
Leo Prates	PDT	BA	Sim	Favoráveis
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não	Contrários
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Sim	Favoráveis
Leônidas Cristino	PDT	CE	Sim	Favoráveis
Lincoln Portela	PL	MG	Sim	Favoráveis
Lindbergh Farias	PT	RJ	Não	Contrários
Lucas Abrahao	REDE	AP	Sim	Favoráveis
Lucas Ramos	PSB	PE	Não	Contrários
Lucas Redecker	PSDB	RS	Sim	Favoráveis
Luciano Alves	PSD	PR	Sim	Favoráveis
Luciano Amaral	PSD	AL	Sim	Favoráveis
Luciano Bivar	UNIÃO	PE	Não	Contrários
Luciano Ducci	PSB	PR	Sim	Favoráveis
Luciano Vieira	REPUBLICANOS	RJ	Sim	Favoráveis
Lucio Mosquini	MDB	RO	Sim	Favoráveis
Luis Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Sim	Favoráveis
Luis Tibé	AVANTE	MG	Sim	Favoráveis
Luisa Canziani	PSD	PR	Sim	Favoráveis
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Sim	Favoráveis
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Sim	Favoráveis
Luiz Couto	PT	PB	Não	Contrários
Luiz Fernando Faria	PSD	MG	Sim	Favoráveis
Luiz Fernando Vampiro	MDB	SC	Sim	Favoráveis
Luiz Gastão	PSD	CE	Sim	Favoráveis
Luiz Lima	NOVO	RJ	Sim	Favoráveis
Luiz Nishimori	PSD	PR	Sim	Favoráveis
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Sim	Favoráveis
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não	Contrários
Luizianne Lins	PT	CE	Não	Contrários
Lula da Fonte	PP	PE	Sim	Favoráveis
Lêda Borges	PSDB	GO	Sim	Favoráveis
Lídice da Mata	PSB	BA	Não	Contrários
Magda Mofatto	PRD	GO	Sim	Favoráveis
Marangoni	UNIÃO	SP	Sim	Favoráveis
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Sim	Favoráveis
Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ	Sim	Favoráveis
Marcelo Moraes	PL	RS	Sim	Favoráveis
Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG	Sim	Favoráveis
Marcio Alvino	PL	SP	Sim	Favoráveis
Marcon	PT	RS	Não	Contrários
Marcos Pollon	PL	MS	Sim	Favoráveis
Marcos Soares	UNIÃO	RJ	Sim	Favoráveis
Marcos Tavares	PDT	RJ	Sim	Favoráveis
Maria Arraes	SOLIDARIEDADE	PE	Não	Contrários
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Sim	Favoráveis
Maria do Rosário	PT	RS	Não	Contrários
Mario Frias	PL	SP	Sim	Favoráveis
Marreca Filho	PRD	MA	Sim	Favoráveis
Marussa Boldrin	MDB	GO	Sim	Favoráveis
Marx Beltrão	PP	AL	Sim	Favoráveis
Matheus Noronha	PL	CE	Sim	Favoráveis
Mauricio Marcon	PODE	RS	Sim	Favoráveis
Mauricio Neves	PP	SP	Sim	Favoráveis
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Sim	Favoráveis
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Sim	Favoráveis
Maurício Carvalho	UNIÃO	RO	Sim	Favoráveis
Max Lemos	PDT	RJ	Sim	Favoráveis
Meire Serafim	UNIÃO	AC	Sim	Favoráveis
Mendonça Filho	UNIÃO	PE	Sim	Favoráveis
Merlong Solano	PT	PI	Não	Contrários
Mersinho Lucena	PP	PB	Sim	Favoráveis
Messias Donato	REPUBLICANOS	ES	Sim	Favoráveis
Miguel Lombardi	PL	SP	Sim	Favoráveis
Miguel Ângelo	PT	MG	Não	Contrários
Misael Varella	PSD	MG	Sim	Favoráveis
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Sim	Favoráveis
Murillo Gouvea	UNIÃO	RJ	Sim	Favoráveis
Murilo Galdino	REPUBLICANOS	PB	Sim	Favoráveis
Márcio Biolchi	MDB	RS	Sim	Favoráveis
Márcio Honaiser	PDT	MA	Sim	Favoráveis
Márcio Jerry	PCdoB	MA	Não	Contrários
Mário Heringer	PDT	MG	Sim	Favoráveis
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Não	Contrários
Natália Bonavides	PT	RN	Não	Contrários
Nelson Barbudo	PL	MT	Sim	Favoráveis
Newton Cardoso Jr	MDB	MG	Sim	Favoráveis
Nicoletti	UNIÃO	RR	Sim	Favoráveis
Nikolas Ferreira	PL	MG	Sim	Favoráveis
Nilto Tatto	PT	SP	Não	Contrários
Olival Marques	MDB	PA	Sim	Favoráveis
Orlando Silva	PCdoB	SP	Não	Contrários
Osmar Terra	PL	RS	Sim	Favoráveis
Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE	Sim	Favoráveis
Otoni de Paula	MDB	RJ	Sim	Favoráveis
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Sim	Favoráveis
Padovani	UNIÃO	PR	Sim	Favoráveis
Padre João	PT	MG	Não	Contrários
Pastor Claudio Mariano	UNIÃO	PA	Sim	Favoráveis
Pastor Diniz	UNIÃO	RR	Sim	Favoráveis
Pastor Eurico	PL	PE	Sim	Favoráveis
Pastor Gil	PL	MA	Sim	Favoráveis
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Não	Contrários
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Abstenção	Sem classificação no objeto
Patrus Ananias	PT	MG	Não	Contrários
Paulinho da Força	SOLIDARIEDADE	SP	Sim	Favoráveis
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Sim	Favoráveis
Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP	Sim	Favoráveis
Paulo Folletto	PSB	ES	Não	Contrários
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim	Favoráveis
Paulo Guedes	PT	MG	Não	Contrários
Paulo Litro	PSD	PR	Sim	Favoráveis
Paulo Magalhães	PSD	BA	Sim	Favoráveis
Paulo Pimenta	PT	RS	Não	Contrários
Paulão	PT	AL	Não	Contrários
Pedro Campos	PSB	PE	Não	Contrários
Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA	Sim	Favoráveis
Pedro Lupion	REPUBLICANOS	PR	Sim	Favoráveis
Pedro Paulo	PSD	RJ	Sim	Favoráveis
Pedro Uczai	PT	SC	Não	Contrários
Pedro Westphalen	PP	RS	Sim	Favoráveis
Pezenti	MDB	SC	Sim	Favoráveis
Pinheirinho	PP	MG	Sim	Favoráveis
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim	Favoráveis
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Não	Contrários
Professor Alcides	PL	GO	Sim	Favoráveis
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Não	Contrários
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Sim	Favoráveis
Rafael Brito	MDB	AL	Sim	Favoráveis
Rafael Fera	PODE	RO	Sim	Favoráveis
Rafael Prudente	MDB	DF	Sim	Favoráveis
Rafael Simoes	UNIÃO	MG	Sim	Favoráveis
Raimundo Costa	PODE	BA	Sim	Favoráveis
Raimundo Santos	PSD	PA	Sim	Favoráveis
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não	Contrários
Reimont	PT	RJ	Não	Contrários
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Sim	Favoráveis
Renilce Nicodemos	MDB	PA	Sim	Favoráveis
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Não	Contrários
Ribamar Silva	PSD	SP	Sim	Favoráveis
Ricardo Abrão	UNIÃO	RJ	Sim	Favoráveis
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Sim	Favoráveis
Ricardo Barros	PP	PR	Sim	Favoráveis
Ricardo Galvão	REDE	SP	Abstenção	Sem classificação no objeto
Ricardo Guidi	PL	SC	Sim	Favoráveis
Ricardo Maia	MDB	BA	Sim	Favoráveis
Ricardo Salles	NOVO	SP	Sim	Favoráveis
Roberta Roma	PL	BA	Sim	Favoráveis
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Sim	Favoráveis
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Sim	Favoráveis
Robinson Faria	PP	RN	Sim	Favoráveis
Robério Monteiro	PDT	CE	Sim	Favoráveis
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Sim	Favoráveis
Rodrigo Estacho	PSD	PR	Sim	Favoráveis
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Sim	Favoráveis
Rodrigo Rollemberg	PSB	DF	Não	Contrários
Rodrigo Valadares	UNIÃO	SE	Sim	Favoráveis
Rodrigo da Zaeli	PL	MT	Sim	Favoráveis
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Sim	Favoráveis
Rogério Correia	PT	MG	Não	Contrários
Romero Rodrigues	PODE	PB	Sim	Favoráveis
Ronaldo Nogueira	REPUBLICANOS	RS	Sim	Favoráveis
Rosana Valle	PL	SP	Sim	Favoráveis
Rosangela Moro	UNIÃO	SP	Sim	Favoráveis
Rosângela Reis	PL	MG	Sim	Favoráveis
Rubens Otoni	PT	GO	Não	Contrários
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Não	Contrários
Rui Falcão	PT	SP	Não	Contrários
Ruy Carneiro	PODE	PB	Sim	Favoráveis
Samuel Santos	PODE	GO	Sim	Favoráveis
Samuel Viana	REPUBLICANOS	MG	Sim	Favoráveis
Sanderson	PL	RS	Sim	Favoráveis
Sargento Fahur	PSD	PR	Sim	Favoráveis
Sargento Gonçalves	PL	RN	Sim	Favoráveis
Sargento Portugal	PODE	RJ	Sim	Favoráveis
Saullo Vianna	UNIÃO	AM	Sim	Favoráveis
Saulo Pedroso	PSD	SP	Sim	Favoráveis
Sergio Santos Rodrigues	PODE	MG	Sim	Favoráveis
Sergio Souza	MDB	PR	Sim	Favoráveis
Sidney Leite	PSD	AM	Sim	Favoráveis
Silas Câmara	REPUBLICANOS	AM	Sim	Favoráveis
Silvia Cristina	PP	RO	Sim	Favoráveis
Simone Marquetto	MDB	SP	Sim	Favoráveis
Soraya Santos	PL	RJ	Sim	Favoráveis
Stefano Aguiar	PSD	MG	Sim	Favoráveis
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Não	Contrários
Sérgio Brito	PSD	BA	Sim	Favoráveis
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Sim	Favoráveis
Tabata Amaral	PSB	SP	Sim	Favoráveis
Tadeu Veneri	PT	PR	Não	Contrários
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não	Contrários
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Não	Contrários
Thiago Flores	REPUBLICANOS	RO	Sim	Favoráveis
Thiago de Joaldo	PP	SE	Sim	Favoráveis
Tiago Dimas	PODE	TO	Sim	Favoráveis
Tiririca	PSD	SP	Sim	Favoráveis
Tião Medeiros	PP	PR	Sim	Favoráveis
Toninho Wandscheer	PP	PR	Sim	Favoráveis
Túlio Gadêlha	REDE	PE	Não	Contrários
Vander Loubet	PT	MS	Não	Contrários
Vermelho	PP	PR	Sim	Favoráveis
Vicentinho	PT	SP	Não	Contrários
Vicentinho Júnior	PP	TO	Sim	Favoráveis
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Sim	Favoráveis
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim	Favoráveis
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim	Favoráveis
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Não	Contrários
Waldenor Pereira	PT	BA	Não	Contrários
Weliton Prado	SOLIDARIEDADE	MG	Sim	Favoráveis
Wellington Roberto	PL	PB	Sim	Favoráveis
Welter	PT	PR	Não	Contrários
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Sim	Favoráveis
Yandra Moura	UNIÃO	SE	Sim	Favoráveis
Yury do Paredão	MDB	CE	Sim	Favoráveis
Zeca Dirceu	PT	PR	Não	Contrários
Zezinho Barbary	PP	AC	Sim	Favoráveis
Zucco	PL	RS	Sim	Favoráveis
Zé Adriano	PP	AC	Sim	Favoráveis
Zé Haroldo Cathedral	PSD	RR	Abstenção	Sem classificação no objeto
Zé Neto	PT	BA	Não	Contrários
Zé Silva	SOLIDARIEDADE	MG	Sim	Favoráveis
Zé Trovão	PL	SC	Sim	Favoráveis
Zé Vitor	PL	MG	Sim	Favoráveis
Átila Lins	PSD	AM	Sim	Favoráveis
Átila Lira	PP	PI	Sim	Favoráveis

O QUE A LEI FAZ

Novos crimes e instrumentos patrimoniais

A Lei 15.358/2026 instituiu o marco legal, tipificou domínio social estruturado e favorecimento a esse domínio, agravou penas em crimes praticados no contexto de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias e ampliou mecanismos de apreensão, perda e destinação de bens.

LEITURA RESPONSÁVEL

Consenso no Senado não apaga as diferenças entre versões

Os 64 votos “Sim” aprovaram o substitutivo do Senado, não a mesma redação votada antes pela Câmara. A Câmara fez escolhas posteriores sobre quais trechos incorporar. Por isso, o painel compara parlamentares dentro de cada votação, sem fabricar uma síntese única da tramitação.

SITUAÇÃO ATUAL

Lei em vigor, veto ainda pendente

A matéria foi transformada na Lei 15.358/2026 com veto parcial. Em 1º de setembro de 2026, o VET 14/2026 estava pronto para deliberação do Plenário do Congresso e sobrestando a pauta.