Análise validada · Lei Complementar 200/2023 em vigorAs regras continuam orientando os limites, bloqueios e contingenciamentos do Orçamento federal, com alterações posteriores incorporadas à legislação.

Economia, orçamento e tributação•PLP 93/2023•23 mai. 2023

Novo arcabouço fiscal

Voto de mérito — primeira aprovação. Na Câmara, “Sim” aprova o substitutivo global do relator, ressalvados os destaques; “Não” rejeita esse texto. Pontos específicos ainda podiam ser alterados pelos destaques.

Registro oficial

Resultado AprovadoSubstitutivo aprovado pela Câmara

Sim372Brasil

Não108Brasil

Outros1fora de Sim + Não

Registros exibidos481Brasil

COMPARAÇÃO PARTIDÁRIA

Percentual de votos “Sim” por partido

Ordenado do maior para o menor; valores absolutos permanecem visíveis.

Denominador: Sim + Não

Sim Não ordem decrescente

100%

66 Sim0 Não

PDT

100%

18 Sim0 Não

PSB

100%

14 Sim0 Não

PCdoB

100%

7 Sim0 Não

AVANTE

100%

5 Sim0 Não

SOLIDARIEDADE

100%

4 Sim0 Não

CIDADANIA

100%

3 Sim0 Não

PSD

95,2%

40 Sim2 Não

MDB

91,4%

32 Sim3 Não+1 outros

UNIÃO

87,7%

50 Sim7 Não

REPUBLICANOS

87,2%

34 Sim5 Não

84,8%

39 Sim7 Não

PODE

83,3%

10 Sim2 Não

80%

4 Sim1 Não

PSDB

78,6%

11 Sim3 Não

PSC

75%

3 Sim1 Não

PATRIOTA

66,7%

2 Sim1 Não

33,3%

30 Sim60 Não

NOVO

0 Sim3 Não

PSOL

0 Sim12 Não

REDE

0 Sim1 Não

RECORTE GEOGRÁFICO

Percentual de votos “Sim” por estado

Cada UF mostra seus deputados na Substitutivo aprovado pela Câmara · Câmara. Clique ou toque em um estado para aplicar o filtro ao dashboard.

Denominador: Sim + Não

<50%100% sem registro

Como ler: o mapa representa votos registrados dos deputados de cada UF — não opinião pública, votação municipal ou apoio da população. Malha geográfica: IBGE

Como votaram os deputados — Brasil

481 registros no recorte; 481 exibidos.

Parlamentar	Partido na data	UF	Voto
Luciano Alves	PSD	PR	Sim
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Não
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Sim
Rodrigo Gambale	PODE	SP	Sim
Felipe Becari	UNIÃO	SP	Sim
Sidney Leite	PSD	AM	Sim
Reginete Bispo	PT	RS	Sim
Misael Varella	PSD	MG	Sim
Marcos Tavares	PDT	RJ	Sim
Zé Trovão	PL	SC	Não
Prof. Paulo Fernando	REPUBLICANOS	DF	Não
Dr. Francisco	PT	PI	Sim
Cleber Verde	REPUBLICANOS	MA	Sim
Geraldo Resende	PSDB	MS	Sim
Dayany Bittencourt	UNIÃO	CE	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Sim
Alice Portugal	PCdoB	BA	Sim
Aluisio Mendes	REPUBLICANOS	MA	Sim
Jandira Feghali	PCdoB	RJ	Sim
Diego Andrade	PSD	MG	Sim
Cobalchini	MDB	SC	Sim
Juarez Costa	MDB	MT	Sim
Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA	Sim
Pastor Diniz	UNIÃO	RR	Sim
Duda Salabert	PDT	MG	Sim
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Sim
Abilio Brunini	PL	MT	Não
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Não
Washington Quaquá	PT	RJ	Sim
Gilson Marques	NOVO	SC	Não
Joseildo Ramos	PT	BA	Sim
Alexandre Guimarães	REPUBLICANOS	TO	Sim
Giovani Cherini	PL	RS	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Sim
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
Cabo Gilberto Silva	PL	PB	Não
Aliel Machado	PV	PR	Sim
Eli Borges	PL	TO	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Sim
Alfredo Gaspar	UNIÃO	AL	Sim
Clodoaldo Magalhães	PV	PE	Sim
Baleia Rossi	MDB	SP	Sim
Delegado Ramagem	PL	RJ	Não
Saullo Vianna	UNIÃO	AM	Sim
Luiz Carlos Busato	UNIÃO	RS	Sim
André Fufuca	PP	MA	Sim
João Carlos Bacelar	PL	BA	Sim
Murillo Gouvea	UNIÃO	RJ	Sim
Zé Neto	PT	BA	Sim
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Sim
Tabata Amaral	PSB	SP	Sim
Adriana Ventura	NOVO	SP	Não
Luciano Vieira	PL	RJ	Sim
Tarcísio Motta	PSOL	RJ	Não
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Sim
Erika Kokay	PT	DF	Sim
General Pazuello	PL	RJ	Não
Sargento Fahur	PSD	PR	Não
Lázaro Botelho	PP	TO	Sim
Henderson Pinto	MDB	PA	Sim
Dra. Alessandra Haber	MDB	PA	Sim
Arthur Lira	PP	AL	Sim
Wellington Roberto	PL	PB	Não
José Nelto	PP	GO	Sim
Márcio Honaiser	PDT	MA	Sim
Reimont	PT	RJ	Sim
Renan Ferreirinha	PSD	RJ	Sim
Paulinho Freire	UNIÃO	RN	Sim
Pedro Aihara	PATRIOTA	MG	Sim
Milton Vieira	REPUBLICANOS	SP	Sim
Newton Cardoso Jr	MDB	MG	Abstenção
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Não
Luiz Gastão	PSD	CE	Sim
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Sim
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Não
Professora Goreth	PDT	AP	Sim
Clarissa Tércio	PP	PE	Não
Idilvan Alencar	PDT	CE	Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Sim
Dimas Gadelha	PT	RJ	Sim
Silvia Cristina	PL	RO	Não
Alencar Santana	PT	SP	Sim
Luciano Bivar	UNIÃO	PE	Sim
Raimundo Santos	PSD	PA	Sim
Deltan Dallagnol	PODE	PR	Não
Dorinaldo Malafaia	PDT	AP	Sim
Amália Barros	PL	MT	Não
André Ferreira	PL	PE	Sim
Marcos Aurélio Sampaio	PSD	PI	Sim
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Dani Cunha	UNIÃO	RJ	Sim
Merlong Solano	PT	PI	Sim
Fausto Pinato	PP	SP	Sim
Paulo Azi	UNIÃO	BA	Sim
Isnaldo Bulhões Jr.	MDB	AL	Sim
Dilceu Sperafico	PP	PR	Sim
Vander Loubet	PT	MS	Sim
Meire Serafim	UNIÃO	AC	Sim
Fábio Teruel	MDB	SP	Sim
Marx Beltrão	PP	AL	Sim
Sargento Gonçalves	PL	RN	Não
Pastor Eurico	PL	PE	Não
Dandara	PT	MG	Sim
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	PL	SP	Não
Fernando Rodolfo	PL	PE	Sim
Gerlen Diniz	PP	AC	Não
Jorge Goetten	PL	SC	Sim
Antonio Carlos Rodrigues	PL	SP	Sim
Marcelo Queiroz	PP	RJ	Sim
Luiz Fernando Faria	PSD	MG	Sim
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Sim
Dr. Frederico	PATRIOTA	MG	Não
Alberto Fraga	PL	DF	Não
Elmar Nascimento	UNIÃO	BA	Sim
Duarte Jr.	PSB	MA	Sim
Vicentinho	PT	SP	Sim
Rubens Otoni	PT	GO	Sim
Marreca Filho	PATRIOTA	MA	Sim
Weliton Prado	SOLIDARIEDADE	MG	Sim
Flávia Morais	PDT	GO	Sim
Defensor Stélio Dener	REPUBLICANOS	RR	Sim
Marcelo Crivella	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Igor Timo	PODE	MG	Sim
Amom Mandel	CIDADANIA	AM	Sim
David Soares	UNIÃO	SP	Sim
Prof. Reginaldo Veras	PV	DF	Não
Gilvan da Federal	PL	ES	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Raimundo Costa	PODE	BA	Sim
Beto Richa	PSDB	PR	Sim
Helder Salomão	PT	ES	Sim
Bia Kicis	PL	DF	Não
Helio Lopes	PL	RJ	Não
Zé Silva	SOLIDARIEDADE	MG	Sim
Delegado Caveira	PL	PA	Não
Renata Abreu	PODE	SP	Sim
Ricardo Abrão	UNIÃO	RJ	Sim
Robinson Faria	PL	RN	Sim
Erika Hilton	PSOL	SP	Não
Zezinho Barbary	PP	AC	Sim
Jefferson Campos	PL	SP	Não
Filipe Barros	PL	PR	Não
Florentino Neto	PT	PI	Sim
Waldemar Oliveira	AVANTE	PE	Sim
Lêda Borges	PSDB	GO	Sim
Orlando Silva	PCdoB	SP	Sim
Pedro Westphalen	PP	RS	Não
Márcio Jerry	PCdoB	MA	Sim
Dilvanda Faro	PT	PA	Sim
Roseana Sarney	MDB	MA	Sim
Caio Vianna	PSD	RJ	Sim
Dagoberto Nogueira	PSDB	MS	Sim
Julia Zanatta	PL	SC	Não
Delegado da Cunha	PP	SP	Sim
Mario Frias	PL	SP	Não
Denise Pessôa	PT	RS	Sim
Daniela Reinehr	PL	SC	Não
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Sim
Júlio Cesar	PSD	PI	Sim
Eros Biondini	PL	MG	Não
João Daniel	PT	SE	Sim
Mauricio Neves	PP	SP	Sim
Diego Coronel	PSD	BA	Sim
Carol Dartora	PT	PR	Sim
Sergio Souza	MDB	PR	Sim
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Sim
Márcio Biolchi	MDB	RS	Sim
Capitão Alberto Neto	PL	AM	Sim
Toninho Wandscheer	PP	PR	Sim
Osmar Terra	MDB	RS	Não
Paulo Folletto	PSB	ES	Sim
Sanderson	PL	RS	Não
Josivaldo JP	PSD	MA	Sim
Detinha	PL	MA	Sim
Yury do Paredão	PL	CE	Sim
Keniston Braga	MDB	PA	Sim
Roberta Roma	PL	BA	Não
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Sim
Eriberto Medeiros	PSB	PE	Sim
Neto Carletto	PP	BA	Sim
Vinicius Gurgel	PL	AP	Sim
Nicoletti	UNIÃO	RR	Não
Célio Studart	PSD	CE	Sim
Icaro de Valmir	PL	SE	Sim
Coronel Assis	UNIÃO	MT	Sim
José Priante	MDB	PA	Sim
Aécio Neves	PSDB	MG	Sim
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Daniel Barbosa	PP	AL	Sim
Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG	Sim
Romero Rodrigues	PSC	PB	Sim
Pezenti	MDB	SC	Sim
Pastor Gil	PL	MA	Sim
Marco Brasil	PP	PR	Sim
Dr. Fernando Máximo	UNIÃO	RO	Sim
Fernanda Pessoa	UNIÃO	CE	Sim
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Sim
Alex Santana	REPUBLICANOS	BA	Sim
Mauricio do Vôlei	PL	MG	Não
Juliana Cardoso	PT	SP	Sim
Dr. Benjamim	UNIÃO	MA	Sim
Josias Gomes	PT	BA	Sim
Marcelo Moraes	PL	RS	Não
Silvia Waiãpi	PL	AP	Não
Castro Neto	PSD	PI	Sim
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Sim
Fabio Garcia	UNIÃO	MT	Sim
Daniel Agrobom	PL	GO	Sim
Paulo Alexandre Barbosa	PSDB	SP	Sim
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Sim
Rogério Correia	PT	MG	Sim
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Sim
Daniel Freitas	PL	SC	Não
Professor Alcides	PL	GO	Não
Adolfo Viana	PSDB	BA	Sim
Rui Falcão	PT	SP	Sim
Zé Haroldo Cathedral	PSD	RR	Sim
Kim Kataguiri	UNIÃO	SP	Não
Fred Linhares	REPUBLICANOS	DF	Não
Ismael	PSD	SC	Sim
João Maia	PL	RN	Sim
Pedro Lupion	PP	PR	Sim
Célia Xakriabá	PSOL	MG	Não
Adriano do Baldy	PP	GO	Sim
Domingos Neto	PSD	CE	Sim
Chiquinho Brazão	UNIÃO	RJ	Sim
Delegada Katarina	PSD	SE	Sim
Luciano Amaral	PV	AL	Sim
Rosângela Reis	PL	MG	Sim
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Sim
Coronel Ulysses	UNIÃO	AC	Sim
Odair Cunha	PT	MG	Sim
Laura Carneiro	PSD	RJ	Sim
Delegado Éder Mauro	PL	PA	Não
André Fernandes	PL	CE	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Sim
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Sim
Thiago de Joaldo	PP	SE	Sim
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Sim
Marco Bertaiolli	PSD	SP	Sim
Marcelo Lima	PSB	SP	Sim
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Sim
Ruy Carneiro	PSC	PB	Sim
Adilson Barroso	PL	SP	Sim
Julio Lopes	PP	RJ	Sim
Magda Mofatto	PL	GO	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Sim
Silvio Costa Filho	REPUBLICANOS	PE	Sim
Tadeu Veneri	PT	PR	Sim
Paulo Freire Costa	PL	SP	Não
Ricardo Guidi	PSD	SC	Não
Fábio Macedo	PODE	MA	Sim
Adail Filho	REPUBLICANOS	AM	Sim
Felipe Carreras	PSB	PE	Sim
Soraya Santos	PL	RJ	Não
Rodolfo Nogueira	PL	MS	Não
Airton Faleiro	PT	PA	Sim
Amanda Gentil	PP	MA	Sim
Lídice da Mata	PSB	BA	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	PL	MG	Não
Luiz Nishimori	PSD	PR	Sim
Júnior Mano	PL	CE	Sim
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Sim
Alexandre Lindenmeyer	PT	RS	Sim
Socorro Neri	PP	AC	Sim
Eduardo da Fonte	PP	PE	Sim
Filipe Martins	PL	TO	Sim
Carlos Zarattini	PT	SP	Sim
Alexandre Leite	UNIÃO	SP	Sim
Tiririca	PL	SP	Sim
Acácio Favacho	MDB	AP	Sim
Dr. Jaziel	PL	CE	Não
Josimar Maranhãozinho	PL	MA	Sim
Delegada Ione	AVANTE	MG	Sim
José Rocha	UNIÃO	BA	Sim
Marcon	PT	RS	Sim
Luiz Lima	PL	RJ	Não
Giacobo	PL	PR	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Não
Lucas Redecker	PSDB	RS	Não
Camila Jara	PT	MS	Sim
Claudio Cajado	PP	BA	Sim
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Não
Olival Marques	MDB	PA	Sim
Ricardo Silva	PSD	SP	Sim
Silvye Alves	UNIÃO	GO	Sim
Luisa Canziani	PSD	PR	Sim
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Sim
Miguel Ângelo	PT	MG	Sim
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Sim
Lincoln Portela	PL	MG	Não
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Sim
Da Vitoria	PP	ES	Sim
Reinhold Stephanes	PSD	PR	Sim
Nikolas Ferreira	PL	MG	Não
Sargento Portugal	PODE	RJ	Sim
Capitão Alden	PL	BA	Não
Padovani	UNIÃO	PR	Sim
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Sim
Luciano Azevedo	PSD	RS	Sim
Paulão	PT	AL	Sim
Natália Bonavides	PT	RN	Sim
Ana Paula Lima	PT	SC	Sim
Capitão Augusto	PL	SP	Não
Junio Amaral	PL	MG	Não
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Sim
Valmir Assunção	PT	BA	Sim
Julio Arcoverde	PP	PI	Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	Sim
Domingos Sávio	PL	MG	Sim
Danilo Forte	UNIÃO	CE	Sim
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Sim
Roberto Monteiro Pai	PL	RJ	Sim
Matheus Noronha	PL	CE	Sim
Célio Silveira	MDB	GO	Sim
Greyce Elias	AVANTE	MG	Sim
Vermelho	PL	PR	Sim
Helena Lima	MDB	RR	Sim
Mendonça Filho	UNIÃO	PE	Não
Glaustin da Fokus	PSC	GO	Sim
Bebeto	PP	RJ	Sim
Dal Barreto	UNIÃO	BA	Sim
Padre João	PT	MG	Sim
Gabriel Nunes	PSD	BA	Sim
Rodrigo Estacho	PSD	PR	Sim
Junior Lourenço	PL	MA	Sim
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Eduardo Velloso	UNIÃO	AC	Sim
Afonso Hamm	PP	RS	Não
Delegada Adriana Accorsi	PT	GO	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Sim
Jeferson Rodrigues	REPUBLICANOS	GO	Sim
Cristiane Lopes	UNIÃO	RO	Sim
Guilherme Uchoa	PSB	PE	Sim
Átila Lins	PSD	AM	Sim
Daiana Santos	PCdoB	RS	Sim
Josenildo	PDT	AP	Sim
Marangoni	UNIÃO	SP	Sim
Lula da Fonte	PP	PE	Sim
Leo Prates	PDT	BA	Sim
Marussa Boldrin	MDB	GO	Sim
Gabriel Mota	REPUBLICANOS	RR	Sim
Marcos Soares	UNIÃO	RJ	Sim
Luiz Couto	PT	PB	Sim
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Sim
Luizianne Lins	PT	CE	Sim
Paulo Guedes	PT	MG	Sim
André Figueiredo	PDT	CE	Sim
Beto Pereira	PSDB	MS	Sim
Caroline de Toni	PL	SC	Não
Luiz Antônio Corrêa	PP	RJ	Sim
Júnior Ferrari	PSD	PA	Sim
Rogéria Santos	REPUBLICANOS	BA	Sim
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Max Lemos	PDT	RJ	Sim
Geraldo Mendes	UNIÃO	PR	Sim
Bacelar	PV	BA	Sim
José Guimarães	PT	CE	Sim
Thiago Flores	MDB	RO	Sim
Iza Arruda	MDB	PE	Sim
Delegado Matheus Laiola	UNIÃO	PR	Sim
Vicentinho Júnior	PP	TO	Sim
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Sim
Delegado Fabio Costa	PP	AL	Sim
Paulo Litro	PSD	PR	Sim
Chico Alencar	PSOL	RJ	Não
Eunício Oliveira	MDB	CE	Sim
Lindbergh Farias	PT	RJ	Sim
Bandeira de Mello	PSB	RJ	Sim
Andreia Siqueira	MDB	PA	Sim
Flávio Nogueira	PT	PI	Sim
Otoni de Paula	MDB	RJ	Sim
Bruno Farias	AVANTE	MG	Sim
Franciane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Sim
Paulo Magalhães	PSD	BA	Sim
Gervásio Maia	PSB	PB	Sim
Celso Sabino	UNIÃO	PA	Sim
Gustavo Gayer	PL	GO	Não
Mersinho Lucena	PP	PB	Sim
Ivoneide Caetano	PT	BA	Sim
Pastor Henrique Vieira	PSOL	RJ	Não
Lucio Mosquini	MDB	RO	Sim
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Sim
Albuquerque	REPUBLICANOS	RR	Sim
Dr. Ismael Alexandrino	PSD	GO	Sim
Fausto Jr.	UNIÃO	AM	Sim
Professora Luciene Cavalcante	PSOL	SP	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Sim
Antonio Brito	PSD	BA	Sim
Eduardo Bismarck	PDT	CE	Sim
Gilvan Maximo	REPUBLICANOS	DF	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Sim
Simone Marquetto	MDB	SP	Sim
Elcione Barbalho	MDB	PA	Sim
Fernando Mineiro	PT	RN	Sim
Antonio Andrade	REPUBLICANOS	TO	Sim
Samuel Viana	PL	MG	Sim
Guilherme Boulos	PSOL	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Sim
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Não
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Sim
Messias Donato	REPUBLICANOS	ES	Não
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Sim
Rosana Valle	PL	SP	Não
Rafael Simoes	UNIÃO	MG	Sim
Carlos Veras	PT	PE	Sim
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Sim
Pinheirinho	PP	MG	Sim
Ricardo Maia	MDB	BA	Sim
Jack Rocha	PT	ES	Sim
Bruno Ganem	PODE	SP	Sim
Fernando Monteiro	PP	PE	Sim
Alex Manente	CIDADANIA	SP	Sim
José Medeiros	PL	MT	Não
Welter	PT	PR	Sim
Fabio Reis	PSD	SE	Sim
Luciano Ducci	PSB	PR	Sim
Dr. Victor Linhalis	PODE	ES	Sim
Marcos Pollon	PL	MS	Não
Murilo Galdino	REPUBLICANOS	PB	Sim
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Sim
Lucas Ramos	PSB	PE	Sim
Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO	Não
Charles Fernandes	PSD	BA	Sim
Yandra Moura	UNIÃO	SE	Sim
Delegado Palumbo	MDB	SP	Não
Jilmar Tatto	PT	SP	Sim
Túlio Gadêlha	REDE	PE	Não
Bohn Gass	PT	RS	Sim
Jorge Solla	PT	BA	Sim
Carlos Jordy	PL	RJ	Não
Marcos Pereira	REPUBLICANOS	SP	Sim
Maria Arraes	SOLIDARIEDADE	PE	Sim
Alberto Mourão	MDB	SP	Sim
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Sim
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Não
Mauricio Marcon	PODE	RS	Não
Benes Leocádio	UNIÃO	RN	Sim
Nely Aquino	PODE	MG	Sim
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Sim
Gilson Daniel	PODE	ES	Sim
Coronel Meira	PL	PE	Não
Tião Medeiros	PP	PR	Sim
Ana Pimentel	PT	MG	Sim
Rosangela Moro	UNIÃO	SP	Não
Ana Paula Leão	PP	MG	Sim
General Girão	PL	RN	Não
Alfredinho	PT	SP	Sim
Átila Lira	PP	PI	Sim
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Sim
Jonas Donizette	PSB	SP	Sim
Zucco	REPUBLICANOS	RS	Não
Pedro Paulo	PSD	RJ	Sim
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Sim
Ricardo Salles	PL	SP	Não
Joaquim Passarinho	PL	PA	Não
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Sim
Renildo Calheiros	PCdoB	PE	Sim
Mário Heringer	PDT	MG	Sim
Marcel van Hattem	NOVO	RS	Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Não
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Sim
Rafael Prudente	MDB	DF	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Sim
Roberto Duarte	REPUBLICANOS	AC	Sim
Maurício Carvalho	UNIÃO	RO	Sim
Luis Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Sim
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Kiko Celeguim	PT	SP	Sim
Emanuel Pinheiro Neto	MDB	MT	Sim
Ricardo Ayres	REPUBLICANOS	TO	Sim
Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE	Sim
Pedro Uczai	PT	SC	Sim
Hugo Motta	REPUBLICANOS	PB	Sim
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Sim
Pedro Campos	PSB	PE	Sim
Zeca Dirceu	PT	PR	Sim
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Sim
Eduardo Bolsonaro	PL	SP	Não

SITUAÇÃO ATUAL

Regra fiscal em vigor, com alterações posteriores

O projeto virou a Lei Complementar 200/2023. A execução orçamentária de 2026 continua usando seus limites e mecanismos, considerando as mudanças feitas por leis posteriores. O dashboard mostra como o Congresso votou o texto em 2023; não atribui a cada parlamentar apoio automático a todas as decisões fiscais tomadas depois.

O QUE A REGRA FAZ

Limita o crescimento real das despesas federais

A lei vincula o crescimento das despesas à variação da receita, dentro de um piso e um teto de crescimento real, e combina esse limite com metas anuais de resultado primário. Quando projeções indicam risco de descumprimento, o governo pode bloquear ou contingenciar despesas. Exceções, alterações posteriores e a lei orçamentária de cada ano afetam a aplicação concreta.