{
  "materia": "PLP 281/2019",
  "evento": "CAM-2236186-60",
  "data_votacao": "2026-10-14",
  "acesso": "2026-10-18",
  "objeto": "Subemenda substitutiva ao PLP 281/2019 adotada pelo relator da Comissão Especial",
  "natureza": "Mérito, turno único, Câmara dos Deputados",
  "significado_sim": "Aprovar a subemenda substitutiva votada, não qualquer versão do projeto.",
  "significado_nao": "Rejeitar a subemenda substitutiva votada.",
  "resultado": "Subemenda rejeitada: 252 Sim e 176 Não; 1 Artigo 17 separado.",
  "quorum": "Maioria absoluta: mínimo de 257 votos favoráveis. A maioria entre os presentes não é suficiente.",
  "categorias": {
    "sim": 252,
    "nao": 176,
    "artigo17": 1
  },
  "registros": 429,
  "situacao_atual": "Aguardando deliberação no Plenário. A continuação da votação foi adiada em 14/10. Não afirmar que o projeto inteiro foi arquivado.",
  "partidos": "Siglas preservadas do registro nominal oficial do evento; não substituídas pelas filiações atuais.",
  "orientacoes": "Arquivo oficial preservado integralmente; orientação não substitui voto individual.",
  "senado": "Sem votação do Senado incorporada a este recorte.",
  "limites": "Ausentes não são inferidos. Artigo 17 não equivale a Não nem a abstenção. A retirada de pauta simbólica não recebe votos individuais. A rejeição não transforma o texto em lei. Não há recomendação financeira individual.",
  "fontes": [
    "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2236186-60",
    "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2236186-60/votos",
    "https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/votacoes/2236186-60/orientacoes",
    "https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2236186",
    "https://www.camara.leg.br/noticias/1311331-camara-rejeita-criacao-de-novo-regime-para-socorrer-ou-liquidar-bancos"
  ],
  "validacao": "Base nominal reconciliada; publicação condicionada a todas as verificações técnicas e editoriais."
}